RHC 208595 - DECISAO

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As medidas protetivas de urgência foram mantidas porque foram fundamentadas em elementos informativos suficientes (relato da vítima, boletim de ocorrência e laudo pericial indicando lesões), a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica é presumida, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar circunstâncias fático-probatórias, de modo que não se verificou constrangimento ilegal; eventual conflito sobre visitas deve ser tratado pelo Juízo de Família e a revogação só é possível se não subsistir risco concreto, aferível nas vias ordinárias mediante oitiva da vítima.

Parties
Paciente: CLEONEI ANTONIO ZANARDI; Vítima: ex-companheira; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Direito De Visitas, Prova Baseado No Depoimento Da Vítima
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Direito De Visitas Prova Baseado No Depoimento Da Vítima

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Parties

CLEONEI ANTONIO ZANARDI

Paciente

ex-companheira

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação das medidas protetivas de urgência
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 compatibilidade das medidas protetivas com o direito de visita ao filho menor

Ratio Decidendi

As medidas protetivas de urgência foram mantidas porque foram fundamentadas em elementos informativos suficientes (relato da vítima, boletim de ocorrência e laudo pericial indicando lesões), a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica é presumida, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar circunstâncias fático-probatórias, de modo que não se verificou constrangimento ilegal; eventual conflito sobre visitas deve ser tratado pelo Juízo de Família e a revogação só é possível se não subsistir risco concreto, aferível nas vias ordinárias mediante oitiva da vítima.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.