RMS 72548 - DECISAO

RMS 72548 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente não demonstrou direito líquido e certo apto a justificar a manutenção das medidas protetivas após o arquivamento do inquérito; a matéria exigiria dilação probatória, o que é inviável em mandado de segurança, e há precedentes que consideram ilegal a manutenção...

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Parties
Recorrente: EDITE FERREIRA GANDUXE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suposto Agressor: J.L.S.G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Mandado De Segurança, Arquivamento De Inquérito Policial, Direito Líquido E Certo, Constrangimento Ilegal, Lei 11.340/06
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher Medidas Protetivas De Urgência Mandado De Segurança Arquivamento De Inquérito Policial Direito Líquido E Certo +2 more

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Parties

EDITE FERREIRA GANDUXE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

J.L.S.G.

Suposto Agressor

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se medidas protetivas de urgência podem ser mantidas após arquivamento do inquérito policial
  2. 2 Se há direito líquido e certo apto a ser tutelado por mandado de segurança
  3. 3 Se a manutenção indefinida de medidas protetivas, sem inquérito ou ação penal em curso, configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente não demonstrou direito líquido e certo apto a justificar a manutenção das medidas protetivas após o arquivamento do inquérito; a matéria exigiria dilação probatória, o que é inviável em mandado de segurança, e há precedentes que consideram ilegal a manutenção indefinida de medidas protetivas sem inquérito ou processo penal em curso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.