RHC 206584 - DECISAO

RHC 206584 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em habeas corpus por entender que não compete a esta Corte reexaminar a necessidade e adequação das medidas protetivas quando tal análise demandaria valoração aprofundada de fatos e provas, vedada no âmbito do habeas corpus; manteve-se a decisão do Tribunal de origem ante a verossimilhança das alegações da vítima, a sua solicitação de manutenção das cautelares e a ausência de elementos objetivos que demonstrassem alteração do contexto fático; eventual omissão do Tribunal de origem deve ser sanada por embargos de declaração.

Parties
Impetrante: MICHAEL COSTA OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei 11.340/06 (maria Da Penha), Habeas Corpus, Sustentação Oral, Prorrogação De Medidas Protetivas, Supressão De Instância, Omissão Do Tribunal De Origem
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher Medidas Protetivas De Urgência Lei 11.340/06 (maria Da Penha) Habeas Corpus Sustentação Oral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL COSTA OLIVEIRA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e manutenção de medidas protetivas de urgência
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 omissão do Tribunal de origem que impede exame pelo STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em habeas corpus por entender que não compete a esta Corte reexaminar a necessidade e adequação das medidas protetivas quando tal análise demandaria valoração aprofundada de fatos e provas, vedada no âmbito do habeas corpus; manteve-se a decisão do Tribunal de origem ante a verossimilhança das alegações da vítima, a sua solicitação de manutenção das cautelares e a ausência de elementos objetivos que demonstrassem alteração do contexto fático; eventual omissão do Tribunal de origem deve ser sanada por embargos de declaração.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se