HC 952664 - DECISAO

HC 952664 - DECISAO

A manutenção das medidas protetivas foi suficientemente fundamentada pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal, diante de relatos da vítima que indicaram risco à sua integridade, da manifestação contrária da vítima à revogação e da existência de ação penal em curso; a ausência de descumprimento e o lapso temporal...

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Parties
Paciente: EDMILSON DOS SANTOS BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: K. D. de O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Revogação De Medidas Protetivas, Fundamentação Idônea, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Revogação De Medidas Protetivas Fundamentação Idônea Habeas Corpus

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Parties

EDMILSON DOS SANTOS BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

K. D. de O.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Necessidade de fundamentação adequada para a manutenção das restrições
  3. 3 Persistência do risco à integridade da vítima

Ratio Decidendi

A manutenção das medidas protetivas foi suficientemente fundamentada pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal, diante de relatos da vítima que indicaram risco à sua integridade, da manifestação contrária da vítima à revogação e da existência de ação penal em curso; a ausência de descumprimento e o lapso temporal não constituem fundamento suficiente para revogação automática, sendo obedecida a legislação (Lei nº 11.340/06) e a jurisprudência do STJ que permitem a manutenção enquanto persistir o risco.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.