RHC 204340 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em favor de FABIO ESTEVANI COPATI, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, no HC n. 01240-66.2024.8.01.0000, assim ementado (fl. 176): HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA OUVIDA EM DATA RECENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto na sistemática recursal, impondo-se o não conhecimento da impetração dada a impossibilidade de dilação probatória, excepcionando-se a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não é o caso dos autos. Precedentes do STJ. 2. Ordem de habeas corpus denegada. Consta nos autos que o Juízo da 1ª Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco/AC indeferiu pleito de revogação das medidas protetivas de urgência fixadas em desfavor do recorrente (fls. 124/128). Impetrado habeas corpus, o Tribunal de origem denegou a ordem (fls. 175/179). Relata a Defesa que, em 16/08/2019, foram fixadas em desfavor do recorrente as seguintes medidas protetivas: (a) aproximação da ofendida e seus familiares, fixado o limite mínimo de distância de 200m; (b) manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação e; (c) frequentar o lar da ofendida, a fim de preservar sua integridade física e psicológica. O prazo de validade estipulado foi de 06 (seis) meses (fl. 186). Sustenta que, em abril de 2024, novamente sem apresentar nenhum elemento concreto apto a confirmar o seu temor, Sarah, malgrado tenha informado "que a situação atual é estável", reiterou o seu desejo de manter as medidas, "por avaliar que o promovido ainda representa ameaça à sua vida". (fl. 187). Relata que a vítima aduziu "que o promovido é policial militar, e teme a aproximação do mesmo, pois os genitores dela moram em Barbacena". Enfim, a promovente concluiu dizendo que, "em outros momentos (sem indicar e demonstrar quais), Fábio veio até Rio Branco, e por tais razões deseja manter as Medidas Protetivas de Urgência, objetivando resguardar a integridade física e mental", pois "ele some e depois aparece novamente, quando veio aqui não foi ao meu encontro, mas fez questão de mostrar que estava na cidade .. (fl. 187). Assevera que as restrições impostas perduram há quase cinco anos, entendendo patente a ausência de contemporaneidade das medidas. Requer, liminarmente, seja provido o recurso e suspensas as medidas até o julgamento final deste recurso e, no mérito, requer sejam afastadas as medidas ou, subsidiariamente, que seja determinado ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre que analise o mérito da impetração. O pedido liminar foi indeferido (fls. 227/229). As informações foram prestadas (fls. 234/238). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso (fl. 241). É o relatório. DECIDO. O pleito não prospera. Consta da decisão do Juízo da 1ª Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco (fls. 125/128 - grifamos): .. Destaque-se, inicialmente, que as Medidas Protetivas são adjetivadas pelo legislador como "de urgência" e são providências com as quais se quer evitar que a decisão da causa, ao ser obtida, não mais satisfaça o direito da parte, buscando, assim, uma prestação jurisdicional justa, bem como a conservação da integridade física e psicológica da requerente. Cumpre, ainda, esclarecer que as medidas protetivas de urgência estão vinculadas a sua imprescindibilidade, devendo ser mantidas enquanto persistirem os motivos que lhe deram causa, a fim de resguardar a integridade física e psíquica da vítima. Outrossim, presente a plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o fundado receio de dano (periculum in mora), fundamentos devidamente verificados nos autos, entendo por demonstrado o risco à integridade da vítima, de modo que não há que se falar, por ora, em revogação das medidas protetivas fixadas anteriormente na decisão. Em que pese o pedido de revogação de medidas protetivas de urgência (pp. 78/89), cumpre observar que o representado sequer trouxe aos autos elementos que tenham condão de revogar a decisão que concedeu as medidas protetivas, não constatando-se nenhuma alteração na situação fática, juntou aos autos somente documentação que és pessoal e intrínseca da sua família. Ademais, mister enfatizar que a decisão cautelar que se açoita é divergente dos institutos invocados sobre revogação/representação. Desgastes provenientes da decisão cautelar não podem ser atribuídos ao Juízo, porque balizador da perlenga havida entre as partes. Para além, vale ressaltar que as medidas protetivas têm caráter cautelar, razão pela qual não se discute questões relativas ao mérito, como as alegações de que a vítima criou uma "imagem monstruosa" do autor, não se busca aqui provar crimes, tendo em vista que tal comprovação será apreciada durante a instrução processual em eventual ação penal. Convém gizar, ainda, que, por não serem acessórias de processos principais, as medidas protetivas de urgência visam a proteger direitos fundamentais do indivíduo, aos moldes dos remédios constitucionais, cujo intento é o de coibir a violência no âmbito das relações domésticas e familiares e não estão atreladas a eventual cometimento de crime. Nessa esteira, confira-se os seguintes arestos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, in verbis: .. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito do representado MANTENHO as MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA conforme determinado na pp. 71/73. Determino que seja oficiado ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, para que informe se a arma de fogo do promovido, está sendo utilizada tão somente para o exercício de suas funções laborativas. Prazo de 05(cinco) dias. Intime-se o requerido do teor desta decisão, via seus procuradores. O Tribunal de origem assim consignou (fls. 177/179 - grifamos): .. Busca-se, pela via estreita do presente writ, a concessão da ordem em favor de Fábio Estevan Copati, a fim de que sejam revogadas as medidas protetivas de urgência estabelecidas em seus desfavor, em razão da desnecessidade de sua renovação. Da análise acurada dos autos do processo verifica-se que a impetração não merece sequer ser conhecida. É que, para efeito concessão de habeas corpus, em cujo constrangimento ilegal esteja relacionado a medidas protetivas, é preciso que haja ilegalidade manifesta. Ademais disso, o habeas corpus não se presta ao revolvimento do conteúdo fático-probatório, o qual é essencial para a adequada avaliação da necessidade e pertinência das medidas deferidas pelo juízo singular. Para além dessa realidade, o presente writ não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. A propósito desse entendimento se traz à efeito as seguintes orientação do Superior Tribunal de Justiça: .. Nesse diapasão, é mister esclarecer que não se configura constrangimento ilegal evidente quando há fundamentação idônea para a manutenção das medidas protetivas de urgência. A cessação das medidas protetivas ocorrerá somente quando deixarem de existir os motivos que justificam sua necessidade e, para que não sejam mais necessárias, é imprescindível ouvir a vítima. In casu sub examine as medidas protetivas de urgência estão sendo renovadas conforme o desejo expresso da própria vítima em mantê-las, tendo reiterado sua manifestação mais recentemente em 26 de abril de 2024 (fls. 70, autos principais). Com efeito, não se constata a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado a justificar a impetração da ação mandamental, sobretudo em havendo recurso próprio e considerando-se a impossibilidade de dilação probatória através da via eleita. À luz desses fundamentos VOTA-SE PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS em face de FABIO ESTEVAN COPATI. E como voto. É firme o entendimento desta Corte de que: A medida protetiva de urgência requerida para resguardar interesse individual de uma vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher tem natureza indisponível, haja vista que a Lei Maria da Penha surgiu no ordenamento jurídico brasileiro como um dos instrumentos que resguardam os tratados internacionais de direitos humanos, dos quais o Brasil é parte, e assumiu o compromisso de resguardar a dignidade humana da mulher, dentre eles, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres. (AgRg no HC n. 868.057/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024). Insta consignar que esta Corte, por meio da Terceira Seção, firmou entendimento de que A ntes do encerramento da cautelar protetiva, a defesa deve ser ouvida, notadamente para que a situação fática seja devidamente apresentada ao Juízo competente, que diante da relevância da palavra da vítima, verifique a necessidade de prorrogação/concessão das medidas, independente da extinção de punibilidade do autor. (AgRg no REsp n. 1.775.341/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 14/4/2023). No caso dos autos, o Tribunal de origem destacou que as medidas protetivas de urgência estão sendo renovadas conforme o desejo expresso da própria vítima em mantê-las, tendo reiterado sua manifestação mais recentemente em 26 de abril de 2024 (fl. 179 - grifamos). Em caso como o dos autos, em que a vítima expressou diretamente o desejo de manter as medidas protetivas , entende esta Corte que A apreciação da suposta desnecessidade das medidas protetivas de urgência que foram fixadas de maneira fundamentada pelas instâncias ordinárias demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, incabível na via estreita do habeas corpus (AgRg no HC n. 567.753/DF, rel. Mi n. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 22/9/2020). Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA