RHC 205743 - DECISAO

RHC 205743 - DECISAO

A manutenção da medida protetiva de comparecimento ao Grupo Reflexivo para Homens foi considerada necessária e adequada diante da gravidade concreta dos fatos, do histórico de violência e do risco de reiteração delitiva, não sendo matéria de disponibilidade da vítima; assim, não houve constrangimento ilegal e o...

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Parties
Recorrente: HERMESON CHAVES; Ofendida / Autora Do Pedido De Medidas Protetivas: J. P. de A.; Manifestante (pelo Desprovimento Do Recurso): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e negado; ordem denegada
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Revogação De Medidas Protetivas, Comparecimento a Grupo Reflexivo Para Homens, Prisão Preventiva, Art. 319 Do CPP
Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Protetivas De Urgência Revogação De Medidas Protetivas Comparecimento a Grupo Reflexivo Para Homens Prisão Preventiva Art. 319 Do CPP

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Parties

HERMESON CHAVES

Recorrente

J. P. de A.

Ofendida / Autora Do Pedido De Medidas Protetivas

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Desprovimento Do Recurso)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de medida protetiva de comparecimento a Grupo Reflexivo para Homens apesar de pedido de revogação da vítima
  2. 2 Se a vontade da vítima é determinante para revogação de medidas protetivas de urgência
  3. 3 Necessidade e adequação da medida protetiva especializada

Ratio Decidendi

A manutenção da medida protetiva de comparecimento ao Grupo Reflexivo para Homens foi considerada necessária e adequada diante da gravidade concreta dos fatos, do histórico de violência e do risco de reiteração delitiva, não sendo matéria de disponibilidade da vítima; assim, não houve constrangimento ilegal e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Recurso conhecido e negado; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Manutenção da medida protetiva de comparecimento do requerido ao Grupo Reflexivo para Homens da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMUDES)