HC 965236 - DECISAO

HC 965236 - DECISAO

Verificada mudança fática (vítima aceitou vaga de trabalho no mesmo hospital) e ausência de ocorrências relevantes de descumprimento em mais de três anos, bem como a necessidade de ponderação entre a proteção da vítima e o direito ao trabalho do acusado, configurou-se desproporcionalidade na manutenção das medidas...

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Parties
Paciente: BRUNO GONCALVES MISSURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: G. M. B. M.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem para revogar as medidas protetivas impostas ao ora paciente.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Perseguição (stalking), Proibição De Aproximação, Direito Ao Trabalho, Proporcionalidade Das Cautelares
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Parties

BRUNO GONCALVES MISSURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

G. M. B. M.

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso e exigência de flagrante ilegalidade
  2. 2 manutenção, mitigação ou revogação de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006
  3. 3 ponderação entre medidas protetivas e direito ao trabalho do agente

Ratio Decidendi

Verificada mudança fática (vítima aceitou vaga de trabalho no mesmo hospital) e ausência de ocorrências relevantes de descumprimento em mais de três anos, bem como a necessidade de ponderação entre a proteção da vítima e o direito ao trabalho do acusado, configurou-se desproporcionalidade na manutenção das medidas protetivas. Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso, constatada a flagrante desproporção e a alteração do contexto, a ordem foi concedida para revogar as medidas protetivas impostas ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem para revogar as medidas protetivas impostas ao ora paciente.

Orders

  • Revogar as medidas protetivas de urgência impostas a BRUNO GONCALVES MISSURA.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça de São Paulo e ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Pardo.