AREsp 2738025 - DECISAO

AREsp 2738025 - DECISAO

A Terceira Seção, no ProAfR no REsp n. 2.070.717/MG (Tema 1249), firmou que as medidas protetivas de urgência são tutela inibitória prevista no art. 497 do CPC; daí sua natureza cível e a aplicação do CPC, com contagem de prazos em dias úteis. Assim, o Recurso Especial interposto em 07.05.2024, dentro do prazo legal de 15 dias úteis a contar da publicação de 16.04.2024, é tempestivo, razão pela qual foram acolhidos os embargos e anulada a decisão de não conhecimento.

Parties
Embargante: TATIANE DE SOUZA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Natureza Jurídica, Contagem De Prazo (dias Úteis Vs Corridos), Tutela Inibitória, Fungibilidade
Direito Processual Civil Direito Penal Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Natureza Jurídica Contagem De Prazo (dias Úteis Vs Corridos) Tutela Inibitória Fungibilidade

Case Brief

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Parties

TATIANE DE SOUZA REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha
  2. 2 contagem do prazo processual aplicável (dias úteis ou dias corridos)
  3. 3 tempestividade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

A Terceira Seção, no ProAfR no REsp n. 2.070.717/MG (Tema 1249), firmou que as medidas protetivas de urgência são tutela inibitória prevista no art. 497 do CPC; daí sua natureza cível e a aplicação do CPC, com contagem de prazos em dias úteis. Assim, o Recurso Especial interposto em 07.05.2024, dentro do prazo legal de 15 dias úteis a contar da publicação de 16.04.2024, é tempestivo, razão pela qual foram acolhidos os embargos e anulada a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fl. 232 que não conheceu do recurso