HC 956324 - DECISAO
A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade flagrante: o habeas corpus não admite reexame aprofundado do conjunto probatório necessário para revogar medidas protetivas, que são autônomas e podem ser mantidas enquanto houver risco, conforme art. 19, §5º, da Lei n. 11.340/2006 e jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: ALEXSANDRO BARBOSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Ordem Denegada
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
ALEXSANDRO BARBOSA DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 existência de constrangimento ilegal em razão da manutenção de medidas protetivas
- 2 cabimento do habeas corpus para revisão de medidas protetivas que demandam reexame de provas
- 3 manutenção de medidas protetivas após arquivamento de inquérito policial
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade flagrante: o habeas corpus não admite reexame aprofundado do conjunto probatório necessário para revogar medidas protetivas, que são autônomas e podem ser mantidas enquanto houver risco, conforme art. 19, §5º, da Lei n. 11.340/2006 e jurisprudência do STJ.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Conheço em parte a ordem de habeas corpus e nesta parte denegada.
- Publique-se.
Full Case Text
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