RHC 210735 - DECISAO

Verificada a verossimilhança das alegações da vítima e o fundado receio de dano irreparável com base nas declarações, boletins e formulário de avaliação de risco, e diante da vedação ao reexame aprofundado de fatos e provas no habeas corpus, negou-se provimento ao recurso e mantiveram-se as medidas protetivas.

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Parties: Impetrante: ERANDIR PAIVA TIMBO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Ofendida: ofendida (vítima)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 February 2025
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)
Outcome: negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics: Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Lei Nº 11.340/2006 (maria Da Penha), Verossimilhança Da Vítima, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório No STJ

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Parties

ERANDIR PAIVA TIMBO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

ofendida (vítima)

Ofendida

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

1 concessão e prorrogação de medidas protetivas de urgência
2 valoração da declaração da vítima em violência doméstica
3 fundado receio de dano irreparável

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

Negado provimento ao recurso em habeas corpus
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