RHC 207102 - DECISAO

RHC 207102 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, na cognição sumária própria do habeas corpus, os elementos indiciários e os relatos da vítima são suficientes para manter as medidas protetivas; a revogação requer comprovação concreta da alteração das circunstâncias e a análise aprofundada dos fatos e prova é incompatível com o rito do habeas corpus. Além disso, as medidas protetivas têm vigência enquanto persistir o risco, independentemente da existência de inquérito ou denúncia, e eventual arquivamento do inquérito não foi apreciado pelo tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: BRUNO ELIAS CARAVAGGI; Vítima: ofendida; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Habeas Corpus, Reavaliação De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Habeas Corpus Reavaliação De Medidas Cautelares

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Parties

BRUNO ELIAS CARAVAGGI

Recorrente

ofendida

Vítima

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medidas protetivas de urgência
  2. 2 requisitos para revogação ou modificação de medidas protetivas
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à produção de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, na cognição sumária própria do habeas corpus, os elementos indiciários e os relatos da vítima são suficientes para manter as medidas protetivas; a revogação requer comprovação concreta da alteração das circunstâncias e a análise aprofundada dos fatos e prova é incompatível com o rito do habeas corpus. Além disso, as medidas protetivas têm vigência enquanto persistir o risco, independentemente da existência de inquérito ou denúncia, e eventual arquivamento do inquérito não foi apreciado pelo tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.