RHC 200420 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrada, de plano, a renúncia da vítima à representação (havia procuração e representação apresentada dentro do prazo), não se verificou causa de extinção da punibilidade nem ausência de indícios que justificassem o trancamento do inquérito, e as medidas protetivas, por sua natureza autônoma e inibitória, são justificadas enquanto perdurar o risco, com revogação condicionada à prévia oitiva da vítima e prova documental, não cabendo sua apreciação aprofundada via habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS NASCIMENTO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Trancamento De Inquérito Policial, Renúncia Ao Direito De Representação, Lei Maria Da Penha, Tema Repetitivo 1249
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Medidas Protetivas De Urgência Trancamento De Inquérito Policial Renúncia Ao Direito De Representação Lei Maria Da Penha Tema Repetitivo 1249

Case Brief

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Parties

MARCOS NASCIMENTO E SILVA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se houve renúncia ao direito de representação pela vítima que extinguiria a punibilidade
  2. 2 Possibilidade de trancamento de inquérito policial por habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de revogação das medidas protetivas de urgência e requisitos para tanto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrada, de plano, a renúncia da vítima à representação (havia procuração e representação apresentada dentro do prazo), não se verificou causa de extinção da punibilidade nem ausência de indícios que justificassem o trancamento do inquérito, e as medidas protetivas, por sua natureza autônoma e inibitória, são justificadas enquanto perdurar o risco, com revogação condicionada à prévia oitiva da vítima e prova documental, não cabendo sua apreciação aprofundada via habeas corpus.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus
  • Inviável o trancamento do inquérito policial nº 1500050-54.2023.8.26.0548