RHC 197232 - DECISAO

RHC 197232 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para deferimento das medidas protetivas com respaldo nas provas indiciárias e na Lei 11.340/2006; a medida contestada (distância mínima de 300m) foi readequada para 30m, configurando perda de objeto quanto à impugnação; e o trancamento do inquérito é excepcional e indevido em habeas corpus diante do debate fático-probatório existente e da ausência de demonstração inequívoca de manifesta atipicidade ou falta de justa causa.

Parties
Recorrente: EDMILSON DOS SANTOS BEZERRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento
Outcome
negou provimento ao recurso
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito, Atipicidade, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Atipicidade Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDMILSON DOS SANTOS BEZERRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da medida protetiva de distância
  2. 2 atipicidade da conduta investigada
  3. 3 ausência de provas/indícios

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para deferimento das medidas protetivas com respaldo nas provas indiciárias e na Lei 11.340/2006; a medida contestada (distância mínima de 300m) foi readequada para 30m, configurando perda de objeto quanto à impugnação; e o trancamento do inquérito é excepcional e indevido em habeas corpus diante do debate fático-probatório existente e da ausência de demonstração inequívoca de manifesta atipicidade ou falta de justa causa.

Court Disposition

negou provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Determino a imposição de sigilo quanto aos dados da ofendida.