HC 982488 - DECISAO

HC 982488 - DECISAO

Mantiveram-se as medidas protetivas porque, em juízo de cognição sumária, há indícios suficientes e a palavra da vítima tem força probatória, além da presunção de vulnerabilidade da mulher; pedidos relativos a suposta dilapidação patrimonial exigem dilação probatória e competência/resolução na esfera cível ou criminal; e o pedido de trancamento do inquérito não foi conhecido por supressão de instância por não ter sido apresentado no primeiro grau; foi autorizada apenas a retirada de bens pessoais pelo paciente.

Parties
Paciente: Bruno Ferreira de Araújo; Ofendida: LAURA MARTINS CABREADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada quanto ao pedido de revogação das medidas protetivas de urgência; liminar parcialmente confirmada permitindo ao paciente somente a retirada de bens pessoais; não conhecidas as alegações de delapidação patrimonial e o pedido de trancamento do inquérito policial por supressão de instância.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Trancamento De Inquérito Policial, Delapidação Patrimonial, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Família Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica Trancamento De Inquérito Policial Delapidação Patrimonial Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Bruno Ferreira de Araújo

Paciente

LAURA MARTINS CABREADO

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção das medidas protetivas de urgência
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para alegações de delapidação patrimonial
  3. 3 Impedimento de apreciação do trancamento do inquérito por supressão de instância

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as medidas protetivas porque, em juízo de cognição sumária, há indícios suficientes e a palavra da vítima tem força probatória, além da presunção de vulnerabilidade da mulher; pedidos relativos a suposta dilapidação patrimonial exigem dilação probatória e competência/resolução na esfera cível ou criminal; e o pedido de trancamento do inquérito não foi conhecido por supressão de instância por não ter sido apresentado no primeiro grau; foi autorizada apenas a retirada de bens pessoais pelo paciente.

Court Disposition

Ordem denegada quanto ao pedido de revogação das medidas protetivas de urgência; liminar parcialmente confirmada permitindo ao paciente somente a retirada de bens pessoais; não conhecidas as alegações de delapidação patrimonial e o pedido de trancamento do inquérito policial por supressão de instância.

Orders

  • Permissão ao paciente somente para retirada de bens pessoais.
  • Ordem denegada quanto ao pedido de revogação das medidas protetivas de urgência.