AREsp 2824856 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não se vislumbraram, ao menos nesta instância, razões suficientes para contrariar as conclusões de fato e de prova do Tribunal de origem que mantiveram as medidas protetivas diante de elementos de perseguição e da presença de periculum in mora e fumus boni iuris, além de se observar a vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO OCTÁVIO CLOSS MENDES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Prorrogação De Medidas Protetivas, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris
Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Medidas Protetivas De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Prorrogação De Medidas Protetivas Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Periculum in Mora Fumus Boni Iuris

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Parties

PAULO OCTÁVIO CLOSS MENDES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manutenção e prorrogação de medidas protetivas de urgência
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não se vislumbraram, ao menos nesta instância, razões suficientes para contrariar as conclusões de fato e de prova do Tribunal de origem que mantiveram as medidas protetivas diante de elementos de perseguição e da presença de periculum in mora e fumus boni iuris, além de se observar a vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.