RHC 199854 - DECISAO

RHC 199854 - DECISAO

O recurso foi negado por entender o Tribunal que o habeas corpus era via inadequada para rever medidas protetivas deferidas, que a decisão recorrida estava fundamentada em indícios da prática de violência doméstica e na necessidade de proteção diante da persistência de conflitos entre as partes, e que o arquivamento de inquéritos ou a ausência de ação penal não são, por si sós, suficientes para a revogação das medidas protetivas.

Parties
Recorrente: EBERTH DE SOUZA LIMA E SILVA; Ofendida: A. L. T.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha, Recurso Ordinário
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito De Família Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Lei Maria Da Penha Recurso Ordinário

Case Brief

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Parties

EBERTH DE SOUZA LIMA E SILVA

Recorrente

A. L. T.

Ofendida

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar medidas protetivas deferidas no âmbito da Lei 11.340/2006
  2. 2 possibilidade de manutenção de medidas protetivas após arquivamento de inquéritos policiais
  3. 3 requisitos para revogação de medidas protetivas e necessidade de contraditório

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por entender o Tribunal que o habeas corpus era via inadequada para rever medidas protetivas deferidas, que a decisão recorrida estava fundamentada em indícios da prática de violência doméstica e na necessidade de proteção diante da persistência de conflitos entre as partes, e que o arquivamento de inquéritos ou a ausência de ação penal não são, por si sós, suficientes para a revogação das medidas protetivas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.