HC 924676 - ACORDAO

HC 924676 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da medida protetiva na manifestação da vítima de que ainda se sente ameaçada, sendo incabível no habeas corpus a reavaliação de matéria fático-probatória; a revogação exige prévia oitiva da vítima e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: EDÍLIO CARLOS GONÇALVES BENTO; Ofendida: Rosangela Henrique Fulanete
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Revogação De Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Natureza Inibitória, Oitiva Da Vítima
Processo Penal Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Revogação De Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Natureza Inibitória Oitiva Da Vítima

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Parties

EDÍLIO CARLOS GONÇALVES BENTO

Paciente

Rosangela Henrique Fulanete

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medidas protetivas de urgência
  2. 2 necessidade de manifestação da vítima para revogação das medidas
  3. 3 controle de legalidade da decisão que analisa fato e prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da medida protetiva na manifestação da vítima de que ainda se sente ameaçada, sendo incabível no habeas corpus a reavaliação de matéria fático-probatória; a revogação exige prévia oitiva da vítima e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção das medidas protetivas de urgência, inclusive proibição de aproximação do agressor a menos de 300 metros