HC 822834 - ACORDAO

HC 822834 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as medidas protetivas de urgência, por sua natureza de tutela inibitória e independentemente da existência de inquérito ou ação penal, devem vigorar enquanto persistir a situação de risco que as fundamentou; a revogação exige contraditório com oitivas da vítima e do suposto agressor e deve ser comunicada conforme art. 201, § 2º do CPP; manteve-se a imposição das medidas previstas no art. 22, III, "a", "b" e "c" da Lei n. 11.340/2006, com reavaliação periódica da cautela a cada 90 dias.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: G. R.; Ofendida: J. A. C. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Natureza Jurídica Tutela Inibitória, Revogação E Revisão Periódica, Art. 316 Do CPP, Contraditório E Oitivas, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Lei N. 14.550/2023
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Natureza Jurídica Tutela Inibitória Revogação E Revisão Periódica Art. 316 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

G. R.

Paciente

J. A. C. R.

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das medidas protetivas de urgência (tutela inibitória)
  2. 2 Vinculação da vigência das medidas à persistência da situação de risco
  3. 3 Necessidade ou não de prazo obrigatório de revisão periódica e aplicação do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as medidas protetivas de urgência, por sua natureza de tutela inibitória e independentemente da existência de inquérito ou ação penal, devem vigorar enquanto persistir a situação de risco que as fundamentou; a revogação exige contraditório com oitivas da vítima e do suposto agressor e deve ser comunicada conforme art. 201, § 2º do CPP; manteve-se a imposição das medidas previstas no art. 22, III, "a", "b" e "c" da Lei n. 11.340/2006, com reavaliação periódica da cautela a cada 90 dias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Manter as medidas protetivas previstas no art. 22, III, "a", "b" e "c", da Lei n. 11.340/2006, em favor da ofendida.