HC 839323 - DECISAO

HC 839323 - DECISAO

Em razão da restrita cognição do habeas corpus, não sendo cabível o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, e considerando que a decisão de prorrogação das medidas protetivas está fundamentada nos relatos da ofendida e em indícios de descumprimento que acarretam risco à integridade da vítima, não há patente constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE FERRANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Ofendida: F. S. C. S.; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Prorrogação De Medidas Protetivas, Descumprimento De Medidas Protetivas, Habeas Corpus
Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Direito Penal Processo Penal Medidas Protetivas De Urgência Prorrogação De Medidas Protetivas Descumprimento De Medidas Protetivas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEXANDRE FERRANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

F. S. C. S.

Ofendida

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prorrogação de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Possibilidade de revisão fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Necessidade, adequação e proporcionalidade das medidas protetivas

Ratio Decidendi

Em razão da restrita cognição do habeas corpus, não sendo cabível o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, e considerando que a decisão de prorrogação das medidas protetivas está fundamentada nos relatos da ofendida e em indícios de descumprimento que acarretam risco à integridade da vítima, não há patente constrangimento ilegal a ser corrigido de ofício; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.