REsp 2162673 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por FERNANDO SANTOS DA SILVA com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS em julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0016986-50.2023.8.27.2700. Consta dos autos que o Juízo da 1ª Vara Criminal de Colinas do Tocantins deferiu medidas protetivas de urgência em favor da vítima Érica Alves dos Santos por prazo determinado (fl. 20). Recurso em sentido estrito interposto pela acusação foi provido para decretar as medidas protetivas, sem prazo determinado, com duração enquanto perdurar a situação de perigo (fl. 32). O acórdão ficou assim ementado: "PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO MINISTERIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU PLEITO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA COM PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA - NECESSIDADE - NATUREZA JURÍDICA INIBITÓRIA - INQUÉRITO POLICIAL OU PROCESSO CRIME EM CURSO - DESNECESSIDADE - MEDIDAS QUE ACAUTELAM A OFENDIDA E NÃO O PROCESSO - PRAZO INDETERMINADO ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE RISCO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O deferimento de medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06 independe do interesse da vítima na persecução penal, vez que, conquanto deferidas, a manutenção dessas (das medidas), ainda que transitoriamente, independe de eventual propositura de ação penal contra ao agressor ou mesmo da instauração de inquérito policial pertinente. 2 - Extrai-se tal conclusão da leitura do art. 22 da Lei nº 11.340/06, o qual, em momento algum, condiciona a concessão das medidas à necessidade de instauração de inquérito policial ou de processo criminal em curso, fazendo-o tão somente no que concerne à existência de situação de violência no âmbito doméstico e familiar. 3 - O reconhecimento da autonomia das medidas protetivas, portanto, é imprescindível para que a mulher não se sinta desamparada em situações em que não for instaurado um procedimento criminal. 4 - Isso significa dizer que, nos casos em que houver situação de violência no âmbito familiar, e, por sua vez, a mulher clamar pela concessão de tais medidas, essas deverão ser concedidas, vez que objetivam, prima facie, a preservação da integridade física e mental da mulher, bem como, em momento posterior, evita o acionamento da máquina estatal em intervenções mais graves e severas e, consequentemente, mais lesivas não só para a família como, por vias oblíquas, para toda a sociedade. E devem vigorar enquanto persistir o risco em desfavor da vítima ofendida. Precedentes. 5 - As medidas foram requeridas pela própria vítima e devem ser deferidas para preservação da integridade física e psíquica da mesma, devendo ter validade enquanto perdurar a situação de perigo, mediante análise posterior pelo Juízo da instância singela. 6 - Recurso conhecido e provido" (fls. 28/29). Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (fl. 79). O acórdão ficou assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGADA OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - De plano, verifica-se inexistência de qualquer omissão no acórdão embargado, tratando-se de julgado que enfrentou devidamente as questões propostas no recurso e nas suas contrarrazões. 2 - Por outro lado, ao contrário do alegado pela defesa, examinando as razões do recurso em face da decisão, vê-se que muito embora o embargante aponte a existência de omissão, não traz ao bojo dos autos qualquer elemento comprobatório capaz de convencer esta Relatora, a contrário sensu, verifica-se nítida intenção em alterar o resultado do julgamento haja vista seu claro desacordo com o v. acórdão. 3 - Neste linear, não há dúvidas de que a decisão prolatada tomou por base o que dos autos consta, e mais, foi devidamente justificada de acordo com o que determina o art. 93, IX da Constituição Federal e, principalmente, adstrita ao que preconiza o princípio do livre convencimento do Juiz e exarada em conformidade com a doutrina e jurisprudência, de modo que não há qualquer vício ou defeito a ser sanado. Enfrentou a irresignação apresentada pelo Órgão Ministerial acerca da natureza inibitória das medidas protetivas de urgência, com vigência indeterminada, enquanto perdurar a situação de risco em desfavor da ofendida. 4 - Avaliar novamente a questão, como, em verdade, requer a defesa, em sede de embargos de declaração, extrapola os limites do recurso, que não se presta a modificar a decisão embargada em sua essência. Precedentes. 5 - Portanto, constatado que o intuito do embargante é rediscutir matéria devidamente analisada, não há como acolher a pretendida declaração, pois inexiste no julgado hostilizado, a sustentada omissão. 6 - Recurso conhecido e improvido" (fls. 85/86). Em recurso especial (fls. 93/101), a defesa apontou violação aos arts. 13, 20 parágrafo único da Lei 11.340/2006, arts. 282, 589, 619, 647-A, todos do Código de Processo Penal - CPP. Na sequência, apontou violação ao art. 619 do CPP, aduzindo omissão no acórdão recorrido ao não estipular prazo para análise posterior pelo Juízo a quo das medidas protetivas decretadas. Depois, alegou que "a fixação da medida protetiva sem um marco final afeta de forma incontestável o direito de ir e vir do indivíduo e fere o princípio da proporcionalidade e a proibição constitucional de aplicação de pena de caráter perpétuo" (fl. 99). Requereu o restabelecimento da decisão de 1º grau ou a fixação de prazo para que o juízo singular examine a pertinência da preservação da medida protetiva ou a concessão de Habeas Corpus de ofício. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS (fls. 109/113). Admitido o recurso no TJ (fls. 119/123), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso especial (fls. 132/134 ). É o relatório. Decido. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS entendeu que as medidas protetivas de urgência deveriam ser deferidas para preservação da integridade física da vítima, sem prazo determinado, mas enquanto perdurasse a situação de perigo, mediante análise posterior pelo Juízo singular. Confira-se (fls.28/32): "Busca o recorrente a reforma da decisão que deferiu requerimento de medidas protetivas em favor de vítima de violência doméstica contra a mulher com prazo determinado, sustentando que as mesmas visam acautelar a ofendida e não o processo, prescindindo, assim, da existência de ação judicial ou inquérito policial em andamento acerca dos fatos. Assiste razão ao Órgão Ministerial. O deferimento de medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06 independe do interesse da vítima na persecução penal, vez que, conquanto deferidas, a manutenção dessas (das medidas), ainda que transitoriamente, independe de eventual propositura de ação penal contra ao agressor ou mesmo da instauração de inquérito policial pertinente. Extrai-se tal conclusão da leitura do art. 22 da Lei nº 11.340/06, o qual, em momento algum, condiciona a concessão das medidas à necessidade de instauração de inquérito policial ou de processo criminal em curso, fazendo- o tão somente no que concerne à existência de situação de violência no âmbito doméstico e familiar. Para reforçar o caráter autônomo e satisfativo das medidas protetivas, vale citar que, na redação final da Lei nº 11.340/06, o termo "medidas cautelares" existente no texto original do anteprojeto de Lei nº 4.559/2004 decaiu dando lugar, posteriormente, à expressão "medidas protetivas de urgência". O reconhecimento da autonomia das medidas protetivas, portanto, é imprescindível para que a mulher não se sinta desamparada em situações em que não for instaurado um procedimento criminal. Isso significa dizer que, nos casos em que houver situação de violência no âmbito familiar, e, por sua vez, a mulher clamar pela concessão de tais medidas, essas deverão ser concedidas, vez que objetivam, prima facie, a preservação da integridade física e mental da mulher, bem como, em momento posterior, evita o acionamento da máquina estatal em intervenções mais graves e severas e, consequentemente, mais lesivas não só para a família como, por vias oblíquas, para toda a sociedade. E devem vigorar enquanto persistir o risco em desfavor da vítima ofendida. .. As medidas foram requeridas pela própria vítima e devem ser deferidas para preservação da integridade física e psíquica da mesma, devendo ter validade enquanto perdurar a situação de perigo, mediante análise posterior pelo Juízo da instância singela. Ex positis, voto no sentido de conhecer do recurso por próprio e tempestivo, DANDO-LHE PROVIMENTO, a fim de decretar as medidas protetivas pleiteadas pela vítima em desfavor do nacional Fernando Santos da Silva, sem prazo determinado, com duração enquanto perdurar a situação de perigo em desfavor da ofendida" (fls. 29/32). No caso, não há falar em omissão se o Tribunal de origem que, em decisão suficientemente motivada, supera a alegação suscitada pela parte (necessidade de impor ao Juízo a quo, em um tempo pré-estabelecido, a análise da manutenção das medidas cautelares, ou seja, revisão periódica). A negativa de prestação jurisdicional se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto suscitado e que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio, e não quando decide em sentido contrário ao interesse da parte. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ART. 617 DO CPP. REFORMATIO IN PEJUS. ANÁLISE DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. PEDIDO PREJUDICADO. I - Inexiste ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre a questão posta nos autos, não havendo omissões e contradições por ter o resultado do julgado sido contrário aos interesses da parte. II - No tocante a tese de reformatio in pejus indireta, constata-se que o presente recurso está prejudicado, tendo em vista que tal questão aqui posta já foi objeto de decisão no HC n. 530.523/RN. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.681.479/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.) Na espécie, verifica-se que o TJ apresentou fundamentação suficiente à solução da controvérsia. Ademais, o acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Isso porque a Terceira Seção deste Sodalício, em julgamento proferido sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema n. 1.249 assentou que as medidas protetivas de urgência têm natureza de tutela inibitória e devem ser mantidas enquanto perdurar a situação de risco à mulher, nos termos do art. 19, § 6º, da Lei n. 11.340/2006, sem fixação de prazo de vigência determinado. Dessa forma, o mero transcurso de prazo não faz presumir a cessação da situação de risco, a qual deve ser aferida concretamente mediante prévio contraditório, consubstanciado nas oitivas da vítima e do ofensor. Nesses termos, a Terceira Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial e fixou as seguintes teses quanto ao Tema Repetitivo n. 1.249: "I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitiva s da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos no art. 201, § 2º, do CPP". Nesses termos, o acórdão recorrido não merece reparo, porquanto as medidas protetivas de urgência não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica. Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA