HC 964248 - DECISAO

HC 964248 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via substitutiva diante da inexistência de ilegalidade manifesta; o Tribunal de origem fundamentou corretamente a manutenção das medidas protetivas com base no depoimento da vítima e em indícios objetivos de risco, observando necessidade e proporcionalidade.

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Parties
Paciente: ERICK MATOS VILAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Necessidade E Proporcionalidade, Valor Probatório Do Depoimento Da Vítima
Habeas Corpus Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Necessidade E Proporcionalidade Valor Probatório Do Depoimento Da Vítima

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Parties

ERICK MATOS VILAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição a recurso previsto em lei
  2. 2 Manutenção de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha
  3. 3 Necessidade de fundamentação e existência de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via substitutiva diante da inexistência de ilegalidade manifesta; o Tribunal de origem fundamentou corretamente a manutenção das medidas protetivas com base no depoimento da vítima e em indícios objetivos de risco, observando necessidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus