HC 894324 - DECISAO

HC 894324 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado como substitutivo de recurso próprio, sem demonstração de ilegalidade flagrante; além disso, o remédio constitucional do habeas corpus não é meio adequado para restabelecer medidas protetivas de urgência que limitam a locomoção de terceiros, e a prova pré-constituída não demonstrou a atualidade da urgência, havendo ainda discrepância entre o sujeito contra quem a medida foi imposta e o relato de ameaça.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública da União; Paciente: AMARA DAMIANA MARCELA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revogação De Medidas Protetivas, Liberdade De Locomoção
Penal Processual Penal Direitos Da Mulher/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revogação De Medidas Protetivas Liberdade De Locomoção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defensoria Pública da União

Impetrante

AMARA DAMIANA MARCELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de restauração de medidas protetivas por habeas corpus
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a justificar ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado como substitutivo de recurso próprio, sem demonstração de ilegalidade flagrante; além disso, o remédio constitucional do habeas corpus não é meio adequado para restabelecer medidas protetivas de urgência que limitam a locomoção de terceiros, e a prova pré-constituída não demonstrou a atualidade da urgência, havendo ainda discrepância entre o sujeito contra quem a medida foi imposta e o relato de ameaça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus