RHC 187241 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto em favor de R. M. M., contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Em 28/4/2023, o Recorrente teve determinadas a seu desfavor medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/06, de proibição de se...

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Parties: Paciente/recorrente: R. M. M.; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada (contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo; Parte Interessada (parecer): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2025
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Legal Topics: Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/06 (lei Maria Da Penha), Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Arquivamento De Inquérito, Guarda Provisória, Alimentos Provisórios

Violência Doméstica Direito Processual Penal Direito De Família Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/06 (lei Maria Da Penha) Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Arquivamento De Inquérito +2 more

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Parties

R. M. M.

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Interessada (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

1 legalidade e necessidade das medidas protetivas de urgência
2 possibilidade de manutenção de medidas protetivas após arquivamento do inquérito
3 adequação do habeas corpus para reexame fático-probatório

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