HC 955431 - DECISAO

DECISÃO PEDRO LUIZ MORFIM alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no Habeas Corpus n. 5063923 32.2024.8.24.0000. Consta dos autos que ao paciente foram impostas medidas protetivas de urgência previstas nos arts. 19 e 22 da Lei n. 11.340/2006, em razão de supostas ameaças e lesões corporais praticadas contra sua filha, Tainara Pereira Morfim, com quem coabitava. A defesa aduz, em síntese, que o paciente não possui outro local para residir e que necessita acessar a residência para retirar documentos importantes. Argumenta, ainda, que a vítima tem condições de viver em outro local, razão pela qual requer a revogação ou modificação das medidas protetivas impostas. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 341-346). Decido. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006 têm como objetivo principal a proteção da integridade física e psicológica das vítimas de violência doméstica, assegurando a efetividade dos direitos fundamentais e prevenindo a reiteração de atos de violência. Assim, devem guardar coerência com os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade e estarem em sintonia com o bem jurídico que se busca resguardar, e na hipótese, considerando a gravidade dos fatos relatados, devem ser aplicadas as seguintes: (i) afastamento do lar; (ii) proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; (iii) proibição de aproximação da ofendida, seus familiares e testemunhas, devendo manter deles distância de pelo menos 500 metros; (iv) proibição de frequentar a residencia da ofendida. Ao decretar medidas protetivas em desfavor do paciente, o Juízo singular assim argumentou (fls. 105-107 e fl. 142, grifei): Conforme o relato, após o falecimento de sua genitora, coabitam o mesmo imóvel, a vítima juntamente com a filha de seis anos de idade, e seu pai, ora requerido. No dia 05/09/2024, o autor dos fatos chegou em casa alterado em razão do consumo de bebidas alcoólicas e, ao encontrar o namorado da vítima no local, afirmou que "se ele não pudesse trazer a namorada ali, a comunicante também não poderia", o que bastou para que tivesse início uma discussão. Ato contínuo, "Pedro pegou a comunicante pelo pescoço e tentou enforcá-la", momento em que o namorado da vítima interveio. Após o episódio, a ofendida deixou o local juntamente com sua filha e seu namorado, sem acionar a Polícia Militar. Do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, estabelecido pela Resolução Conjunta nº 5 de 2020 do CNJ, extrai-se que o requerido já ameaçou algum familiar com a finalidade de atingi-la e já praticou as agressões físicas de enforcamento contra ela. O perigo de dano, de outra banda, é evidente em situações desse gênero, pois a ausência de adoção de providências eficientes para impedir a reiteração de atos de violência deixam a mulher à mercê de novas situações de violência, sendo concreto o risco de que haja uma escalada de gravidade nos atos, atingindo ainda mais os direitos a serem protegidos e frustrando os fins protetivos almejados com a busca de auxílio estatal. Nesse cenário, com base nos referidos elementos, considerando os elementos presentes e sobremaneira as declarações da requerente, as quais se deve atribuir especial crédito e presumir-se a boa-fé (Enunciado 45 do FONAVID), merecem ser deferidas as medidas protetivas requeridas pela mulher em situação de violência. Ante o exposto, DEFIRO em favor de TAINARA PEREIRA MORFIM as seguintes medidas protetivas que obrigam o requerido PEDRO LUIZ MORFIM, o que faço com fundamento no art. 22 da Lei 11.340/06: * proibição de aproximar-se da requerente, devendo manter distância mínima de 200 metros; * proibição de contato por qualquer meio de comunicação com a requerente.

Portanto, com fulcro nos artigos 19 e 22 da Lei n. 11.340/2006, ACRESCENTO àquelas deferidas no evento 4, a seguinte medidas protetiva de urgência em favor de TAINARA PEREIRA MORFIM que obrigam o requerido PEDRO LUIZ MORFIM: * afastamento da residência comum, podendo o requerido retirar do local seus pertences de uso pessoal e aqueles eventualmente utilizados para o trabalho, servindo cópia da presente decisão como requisição para acompanhamento do ato pela Polícia Militar. O Tribunal de origem, por sua vez, empregou os seguintes fundamentos, no que interessa (fls. 316-319): A impetração não merece ser conhecida. Sustentam os impetrantes que o paciente sofre constrangimento ilegal em razão do indeferimento dos pedidos de revogação das medidas protetivas e de ingresso no imóvel para retirada de seus documentos pessoais. .. Ademais, não se vislumbra flagrante ilegalidade na deliberação judicial, a ser conhecida de ofício. Ao que consta da decisão que concedeu as medidas protetivas em desfavor do paciente, existe risco efetivo a integridade física da vítima. "a vítima afirma ter sido enforcada pelo paciente e, ainda, que alegue ser falsa a acusação de agressão, não há elementos nos autos a desconstituir o seu depoimento. Extrai-se, assim, a presença do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pois da análise das declarações da postulante das medidas verifica-se a plausibilidade do direito invocado e a necessidade da manutenção da proteção, como forma de resguardar à sua integridade. .. No que concerne ao argumento de que o imóvel ocupado por ela lhe pertence, evidente que a discussão não tem espaço no neste procedimento e, sim, na esfera cível competente, como já bem assinalou a magistrada singular. Do mesmo modo, não se observa flagrante ilegalidade quanto ao indeferimento do pedido de autorização no ingresso do imóvel, já que fora ao local com o Oficial de Justiça para retirada de seus pertences pessoais, em autorização concedida anteriormente, e não fora certificado pelo servidor a falta de qualquer documento do paciente. Extrai-se da leitura da decisão e do acórdão que, no caso concreto, a imposição das medidas protetivas encontra respaldo nos elementos apresentados nos autos. Conforme o relato da vítima, o paciente teria cometido agressões graves, incluindo enforcamento, além de episódios de ameaça. A análise do Formulário Nacional de Avaliação de Risco aponta risco efetivo à integridade física da vítima, especialmente diante da presença de fatores indicativos de escalada de violência. O Juízo de origem fundamentou adequadamente a decisão que determinou o afastamento do lar e a proibição de contato do paciente com a vítima, considerando o contexto fático e os riscos evidenciados. Adicionalmente, a decisão foi complementada com autorização para que o paciente retirasse seus pertences pessoais e materiais de trabalho, com acompanhamento da Polícia Militar, garantindo o equilíbrio entre os direitos do acusado e a proteção da vítima. Dessa forma, quanto ao pedido de revogação das medidas protetivas, verifica-se que a gravidade dos fatos e o risco concreto de nova agressão justificam sua manutenção, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Outrossim, conforme asseverado na decisão anterior, a discussão acerca da possibilidade de a vítima residir em outro lugar não é de competência criminal e, neste sentido, do mesmo modo que não foi examinada pelo Tribunal estadual, tampouco poderá sê-lo por este Tribunal Superior. O mesmo se diga sobre o acesso a documentos que estão no domicílio da vítima. À vista do exposto, conheço em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. EMENTA