REsp 2049620 - DECISAO

REsp 2049620 - DECISAO

Apesar de reconhecer que, em tese, as medidas protetivas podem ser concedidas independentemente da ação penal, no caso concreto desapareceram os pressupostos autorizadores para a medida (não há notícia de risco atual e a ofendida declarou não desejar manifestar-se criminalmente), e é vedada a perpetuação indefinida...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ofendida: Iene Lopes Pontes; Recorrido: Milton Cristiano Garbaza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Natureza Penal Vs Cautelar Das Medidas Protetivas, Extinção Da Punibilidade, Revogação/manutenção De Medidas Protetivas
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Medidas Protetivas De Urgência Natureza Penal Vs Cautelar Das Medidas Protetivas Extinção Da Punibilidade +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Iene Lopes Pontes

Ofendida

Milton Cristiano Garbaza

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se as medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06 podem ser concedidas independentemente da ação penal principal ou inquérito policial
  2. 2 Se a ausência de instauração de processo penal ou de ação principal autoriza a revogação/indeferimento de medidas protetivas
  3. 3 Efeito da declaração da vítima de que não deseja manifestar-se criminalmente sobre a manutenção das medidas protetivas

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que, em tese, as medidas protetivas podem ser concedidas independentemente da ação penal, no caso concreto desapareceram os pressupostos autorizadores para a medida (não há notícia de risco atual e a ofendida declarou não desejar manifestar-se criminalmente), e é vedada a perpetuação indefinida de medidas de caráter punitivo sem o devido processo; assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a decisão recorrida que indeferiu as medidas protetivas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso II, do RISTJ
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que indeferiu as medidas protetivas no caso concreto