HC 986143 - DECISAO

HC 986143 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal a quo fundamentou a imposição e manutenção das medidas protetivas na necessidade de proteção da vítima diante das provas coligidas e do relato da ofendida, sendo necessária a oitiva prévia da vítima para qualquer revogação, e porque a Lei Maria da Penha autoriza medidas protetivas independentemente da instauração de ação penal quando houver risco à segurança da vítima.

Parties
Paciente/impetrante: RODRIGO DE MATOS GIUSTI; Vítima: vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Manutenção De Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Oitiva Da Vítima, Violência Psicológica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Manutenção De Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Oitiva Da Vítima Violência Psicológica

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Parties

RODRIGO DE MATOS GIUSTI

Paciente/impetrante

vítima

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de medidas protetivas de urgência em contexto de violência doméstica
  2. 2 Relevância da palavra da vítima para manutenção/revogação de medidas protetivas
  3. 3 Necessidade de oitiva prévia da vítima para revogação de medidas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal a quo fundamentou a imposição e manutenção das medidas protetivas na necessidade de proteção da vítima diante das provas coligidas e do relato da ofendida, sendo necessária a oitiva prévia da vítima para qualquer revogação, e porque a Lei Maria da Penha autoriza medidas protetivas independentemente da instauração de ação penal quando houver risco à segurança da vítima.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefere-se a liminar do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se