RHC 212693 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por FRANCISCO FABIAN MORAES contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta dos autos que foram impostas ao recorrente as medidas protetivas de urgência previstas no art. 22, III, a e b, da Lei n. 11.340/2006. O recorrente sustenta que a decisão de prorrogação foi fundamentada em receios abstratos e laudos psicológicos unilaterais, sem elementos concretos de risco iminente. Aduz que a prorrogação da medida protetiva por 1 ano é desproporcional, especialmente considerando a ausência de descumprimento das medidas anteriores e a falta de fatos novos. Argumenta que a decisão que prorrogou a medida protetiva em relação às suas filhas impõe constrangimento ilegal e cerceamento do direito de convivência. Requer, liminarmente e no mérito, revogação definitiva das medidas protetivas impostas. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha diferem das cautelares tradicionais por não terem prazo de vigência determinado, sendo mantidas enquanto persistir a ameaça à vítima. Ainda, firmou a compreensão de que a revogação ou modificação das medidas protetivas de urgência exige comprovação concreta da alteração das circunstâncias que levaram à sua concessão, não sendo possível a extinção automática baseada em mera presunção temporal. Nesse sentido: REsp n. 2.066.642/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 4/10/2024; e AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.422.628/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 11/4/2024. O Juízo de primeiro grau prorrogou as medidas protetivas de urgência, o que foi mantido pelo Tribunal de origem, nos termos a seguir (fls. 52-53, grifei): Em ev. 47.1, as requerentes formularam pedido de prorrogação das medidas protetivas anteriormente fixadas. Ao relatarem os fatos, pontuaram que o requerido também tentou contato com L. T. V. M por intermédio da ex-cunhada Glaucia, que solicitou informações a pedido de Francisco, e que "se sentem ameaçadas pelo agressor, inclusive em razão do comportamento durante a vigência da medida protetiva se esquivando de comparecer ao acompanhamento psicossocial e na tentativa de contato através da tia que só não se estendeu porque LENICE bloqueou o contato e efetuou o registro de boletim de ocorrência". Por fim, pontuam que há preocupação com o fato de as infantes "serem inseridas novamente ao convívio com FRANCISCO que fica sozinho com as filhas, as quais são crianças e não conseguem se defender de qualquer ato de violência". Juntaram-se, em ev. 48.1, relatórios psicológicos feitos com L. T. V. M e L. M. V. M, datados de 10/12/2024 (48.2/48.3). O Ministério Público se manifestou favoravelmente (ev. 51.1). .. Assim, mantenho as seguintes medidas de proteção: - proibição de manter contato com as requerentes LENICE VARELLA e suas filhas menores L. T. V. M e L. M. V. M devendo manter distância superior a 200 metros e, também, deixar de se comunicar por quaisquer meios com tais pessoas (arts. 319, III, do CPP, 22, III, "a" e "b", da Lei 11.340/2006 e 20, incisos III e IV, da Lei n. 14.344/22), exceto se na presença de advogado ou em Juízo para tratar de assuntos de interesse comum; A proibição de contato, reforça-se, abrange qualquer meio/forma, inclusive por interposta pessoa, a exemplo de familiares ou amigos comuns. - submissão a acompanhamento psicossocial, por meio do grupo/programa Refletir, oferecido pela DPCAMI, pelo prazo da medida. .. Com efeito, dada a peculiaridade do caso e dos documentos coligidos (48.2/48.3), em especial por se tratar de caso envolvendo Direito de Família e com crianças e adolescentes, orienta-se que as partes, para dirimir o conflito existente, procurem o Juízo cível, para que lá, com maior liberdade, possam discutir as questões inerentes à convivência familiar e vínculos afetivos, inclusive sobre o resgate/reconstrução. Por outro lado, nada se trouxe que pudesse minimamente derruir as alegações que justificaram a renovação das medidas, tampouco a comprovação, ao que tudo indica indispensável, de que o paciente houvesse se submetido em tempo ao acompanhamento psicológico, o que dado o contexto não pode ser ignorado. Bem a propósito, embora questione o impetrante a avaliação psicológica juntada pela vítima para subsidiar o seu pedido, não há nada nos autos que lhe extraia a credibilidade. Além disso, não fosse o fato de que a dedução é feita sem qualquer subsídio, a pretensão d e contestar o laudo exige via mais ampla, tendo em vista a necessidade de implementar-se algum contraditório, o que se sabe inviável no âmbito do habeas corpus. No mais, poderá o paciente, a qualquer tempo, postular a revisão da medida, conquanto observe sobretudo o acompanhamento psicológico. Por ora, todavia, e notadamente nessa estreita via, não se nota qualquer ilegalidade na renovação das medidas postuladas. Como se observa, as instâncias ordinárias consignaram que a prorrogação das medidas protetivas de urgência decorreu de pedido expresso das vítimas, ressaltando que o recorrente (fl. 52): .. também tentou contato com L. T. V. M por intermédio da ex-cunhada Glaucia, que solicitou informações a pedido de Francisco, e que "se sentem ameaçadas pelo agressor, inclusive em razão do comportamento durante a vigência da medida protetiva se esquivando de comparecer ao acompanhamento psicossocial e na tentativa de contato através da tia que só não se estendeu porque LENICE bloqueou o contato e efetuou o registro de boletim de ocorrência. Ademais, o Tribunal local ressaltou que "nada se trouxe que pudesse minimamente derruir as alegações que justificaram a renovação das medidas, tampouco a comprovação, ao que tudo indica indispensável, de que o paciente houvesse se submetido em tempo ao acompanhamento psicológico, o que dado o contexto não pode ser ignorado" (fl. 54). Portanto, não compete ao Superior Tribunal de Justiça avaliar a necessidade e adequação das medidas protetivas à luz da permanência do risco concreto à vítima, pois isso demandaria um exame aprofundado de fatos e provas, o que não é permitido no âmbito do habeas corpus. Nesse sentido: AgRg no HC n. 813.923/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16/8/2023; AgRg no RHC n. 190.102/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; AgRg no HC n. 567.753/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 22/9/2020; e AgRg no HC n. 868.057/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato -Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024. Ademais, a Quinta Turma e a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça fixaram entendimento de que a revogação das medidas protetivas exige a prévia oitiva da vítima, objetivando assegurar o adequado exame de eventual persistência do risco à integridade física e psíquica da ofendida, não sendo suficiente a fundamentação de que o mero decurso do tempo autoriza a revogação das referidas medidas. Assim sendo, as medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, embora tenham caráter provisório, não possuem prazo de validade, devendo vigorar enquanto persistir a situação de risco à vítima. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA