REsp 2102112 - DECISAO

REsp 2102112 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, em conformidade com precedentes do STJ, as medidas protetivas de caráter penal não podem ser mantidas de forma indefinida e desvinculadas de inquérito policial ou ação penal em curso, sob pena de se impor restrição equivalente a pena sem o devido processo legal; a decisão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentada e não apresentou a nulidade alegada.

Parties
Recorrente: KEILA SILVA LEME; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei N.º 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Vigência De Medidas Cautelares, Caráter Penal Das Medidas Protetivas, Vinculação a Inquérito Policial/ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Família Medidas Protetivas De Urgência Lei N.º 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Vigência De Medidas Cautelares Caráter Penal Das Medidas Protetivas Vinculação a Inquérito Policial/ação Penal

Case Brief

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Parties

KEILA SILVA LEME

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza das medidas protetivas (penal vs. civil)
  2. 2 Possibilidade de manutenção indefinida de medidas cautelares sem inquérito ou ação penal
  3. 3 Prazo de vigência das medidas protetivas de caráter cautelar

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, em conformidade com precedentes do STJ, as medidas protetivas de caráter penal não podem ser mantidas de forma indefinida e desvinculadas de inquérito policial ou ação penal em curso, sob pena de se impor restrição equivalente a pena sem o devido processo legal; a decisão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentada e não apresentou a nulidade alegada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.