RHC 193409 - DECISAO

RHC 193409 - DECISAO

As cautelares pessoais impostas ao paciente devem seguir o mesmo regime das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006; o arquivamento do inquérito, especialmente quando com ressalva do art. 18 do CPP, não determina automaticamente a extinção das medidas se persistir situação de risco; havia...

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Parties
Paciente/recorrente: V. L.; Vítima: L.M.S.; Suposto Agressor: M.H.J.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (conheço em parte)
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Cautelares Pessoais Diversas Da Prisão, Arquivamento Do Inquérito Policial, Revisão Periódica Das Medidas
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Cautelares Pessoais Diversas Da Prisão Arquivamento Do Inquérito Policial Revisão Periódica Das Medidas

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Parties

V. L.

Paciente/recorrente

L.M.S.

Vítima

M.H.J.

Suposto Agressor

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medidas cautelares pessoais após arquivamento do inquérito policial
  2. 2 aplicabilidade e regime das medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006) às cautelares pessoais
  3. 3 necessidade de reavaliação periódica das medidas protetivas

Ratio Decidendi

As cautelares pessoais impostas ao paciente devem seguir o mesmo regime das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006; o arquivamento do inquérito, especialmente quando com ressalva do art. 18 do CPP, não determina automaticamente a extinção das medidas se persistir situação de risco; havia manifestação da vítima pela manutenção das medidas; a revogação exige contraditório e reavaliação fática que não se admite via habeas corpus; por esses motivos, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (conheço em parte)

Orders

  • Determino que a conveniência das medidas protetivas de urgência seja reavaliada a cada 90 dias
  • Publique-se