HC 990805 - DECISAO

HC 990805 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque o impetrante não instruiu o habeas corpus com a cópia da decisão que impôs as medidas protetivas, documento essencial, e por se tratar de ação mandamental que exige prova pré-constituída, não sendo possível dilação probatória.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS CLARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de liminar indeferido; impetração não processada
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Fundamentação, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Perseguição Contra a Mulher
Processual Penal Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Fundamentação Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Perseguição Contra a Mulher

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS CLARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que impôs as medidas protetivas
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
  3. 3 ônus da instrução incumbe ao impetrante

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque o impetrante não instruiu o habeas corpus com a cópia da decisão que impôs as medidas protetivas, documento essencial, e por se tratar de ação mandamental que exige prova pré-constituída, não sendo possível dilação probatória.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; impetração não processada

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.