REsp 2172098 - DECISAO

REsp 2172098 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a revogação das medidas protetivas pelo juízo de primeira instância e confirmada pelo Tribunal de origem ocorreu sem a prévia oitiva da vítima e do suposto agressor e se apoiou em mera suposição (decurso de tempo e inércia), não havendo nos autos elemento fático contemporâneo que justificasse a extinção das cautelares; assim, restabeleceram-se as medidas protetivas e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que intime as partes e verifique a necessidade de manutenção ou revisão, garantindo o contraditório.

Parties
Recorrente: JUCILEIDE DE OLIVEIRA LIMA CARVALHEDO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Concedido
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer as medidas protetivas anteriormente fixadas e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que intime a vítima e o suposto agressor para que se manifestem acerca da necessidade de sua manutenção.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006), Cláusula Rebus Sic Stantibus, Contraditório E Oitiva Da Vítima, Natureza Inibitória Das Medidas Protetivas, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006) Cláusula Rebus Sic Stantibus Contraditório E Oitiva Da Vítima Natureza Inibitória Das Medidas Protetivas +1 more

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Parties

JUCILEIDE DE OLIVEIRA LIMA CARVALHEDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - TJPI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 revogação de medidas protetivas de urgência sem prévia oitiva da vítima
  2. 2 vinculação das medidas protetivas à instauração de inquérito policial ou ação penal
  3. 3 duração temporal das medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a revogação das medidas protetivas pelo juízo de primeira instância e confirmada pelo Tribunal de origem ocorreu sem a prévia oitiva da vítima e do suposto agressor e se apoiou em mera suposição (decurso de tempo e inércia), não havendo nos autos elemento fático contemporâneo que justificasse a extinção das cautelares; assim, restabeleceram-se as medidas protetivas e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que intime as partes e verifique a necessidade de manutenção ou revisão, garantindo o contraditório.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer as medidas protetivas anteriormente fixadas e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que intime a vítima e o suposto agressor para que se manifestem acerca da necessidade de sua manutenção.

Orders

  • Restabelecer as medidas protetivas anteriormente fixadas
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem