CC 211938 - DECISAO

CC 211938 - DECISAO

Aplicando o princípio do juízo imediato, a competência para processar e julgar pedidos de medidas protetivas de urgência no contexto de violência doméstica é do juízo do domicílio da vítima; assim, apesar de as medidas terem sido inicialmente deferidas pelo juízo de origem e do local dos fatos, o Juízo de Direito da Vara Criminal de Rio Negro/PR é competente para examinar o pedido de prorrogação das medidas protetivas, sem prejuízo da competência do juízo natural para eventual ação penal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE RIO NEGRO/PR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Rio Negro/PR.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Princípio Do Juízo Imediato, Competência Jurisdicional, Conflito De Competência
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Medidas Protetivas De Urgência Princípio Do Juízo Imediato Competência Jurisdicional Conflito De Competência

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE RIO NEGRO/PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar pedido de prorrogação de medida protetiva de urgência em contexto de violência doméstica quando a vítima mudou de domicílio
  2. 2 Aplicação do princípio do juízo imediato às medidas protetivas de urgência
  3. 3 Relação entre competência para medidas protetivas e competência para eventual ação penal

Ratio Decidendi

Aplicando o princípio do juízo imediato, a competência para processar e julgar pedidos de medidas protetivas de urgência no contexto de violência doméstica é do juízo do domicílio da vítima; assim, apesar de as medidas terem sido inicialmente deferidas pelo juízo de origem e do local dos fatos, o Juízo de Direito da Vara Criminal de Rio Negro/PR é competente para examinar o pedido de prorrogação das medidas protetivas, sem prejuízo da competência do juízo natural para eventual ação penal.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Rio Negro/PR.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Rio Negro/PR, ora suscitado.
  • Publique-se. Intimem-se.