HC 961036 - DECISAO

HC 961036 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi denegado porque as decisões de origem estão devidamente fundamentadas quanto à necessidade e adequação das medidas protetivas diante dos relatos e do risco à ofendida; a jurisprudência do STJ (Tema 1.249) admite a manutenção das medidas enquanto persistir o risco, e a eventual revogação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus; quanto à visitação do filho menor, o pedido já foi apreciado e deferido pelo juízo singular, tornando essa parte do pedido sem objeto.

Parties
Paciente: DANIEL MARCUS ZANINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Juízo De Primeiro Grau Que Aplicou as Medidas Protetivas: Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Matão/SP; Filho Menor: M. Z. G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Revogação De Medidas Protetivas, Excesso De Prazo, Visitação De Filho Menor, Tema 1.249 Dos Recursos Repetitivos
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Direito De Família Medidas Protetivas De Urgência Revogação De Medidas Protetivas Excesso De Prazo +2 more

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Parties

DANIEL MARCUS ZANINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Matão/SP

Juízo De Primeiro Grau Que Aplicou as Medidas Protetivas

M. Z. G.

Filho Menor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Revogação de medidas protetivas por alegado excesso de prazo
  2. 2 Possibilidade de prorrogação indefinida de medidas protetivas enquanto persistir risco à ofendida
  3. 3 Perda de objeto quanto ao pedido de visitação do filho menor

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi denegado porque as decisões de origem estão devidamente fundamentadas quanto à necessidade e adequação das medidas protetivas diante dos relatos e do risco à ofendida; a jurisprudência do STJ (Tema 1.249) admite a manutenção das medidas enquanto persistir o risco, e a eventual revogação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus; quanto à visitação do filho menor, o pedido já foi apreciado e deferido pelo juízo singular, tornando essa parte do pedido sem objeto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.