RHC 208048 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por STANIS BOBOWSKI, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no HC n. 2269184-88.2024.8.26.0000. Consta que o Juízo de primeiro grau fixou medidas protetivas de urgência em benefício da filha do recorrente a pedido de sua ex-companheira, genitora da menor, em razão da suposta prática de violência e pressão psicológica exercida sobre a vítima pelo pai e seus familiares (fls. 24-26). Dentre essas medidas estão: a) proibição de se aproximar da ofendida a menos de 300 metros; e b) manter contato por qualquer meio de comunicação (fl. 99). A Defesa formulou pedido de revogação de tais medidas, o que foi indeferido pelo Magistrado competente. Inconformada, impetrou habeas corpus na Corte de origem, que concedeu parcialmente a ordem para determinar que o Juízo de primeiro grau aprecie expressamente o pedido de produção de provas formulado pela defesa do paciente (fls. 95-105). Nas presentes razões, o ora recorrente sustenta, em suma, que (i) o depoimento de sua ex-companheira, que ensejou as medidas protetivas em voga, é mentiroso e visa apenas impedir o contato entre pai e filha (fl. 115); (ii) as medidas protetivas foram fixadas sem fundamentação concreta e por prazo indeterminado. Requer, em liminar e no mérito, a revogação imediata da medidas protetivas de urgência ou, alternativamente, seja imposto o prazo máximo de 01 (um) mês de duração para tais medidas. O pedido liminar foi indeferido às fls. 169-172. Informações processuais às fls. 177-180. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso às fls. 184-191. É o relatório. DECIDO. De início, pontuo que não pode ser conhecida a tese que defende ser mentiroso o depoimento da ex-companheira que ensejou a fixação de medidas protetivas fixadas em benefício da menor, tendo em vista que foram validadas tanto na primeira quanto na segunda instância, como se pode observar dos seguintes trechos do acórdão impugnado (fls. 100-102; grifamos): .. registre-se que a vítima passou por atendimento no IV Conselho Tutelar de Santo André, que consignou, em seu relatório, a identificação de "violações feitas pelo genitor, indícios de alienação parental, violência moral, violência doméstica, violência psicológica, violência sexual" (fls. 173/175 da origem). Neste passo, em que pese às alegações da combativa defesa e das elevadas considerações tecidas pela zelosa Procuradoria de Justiça, não há como se reconhecer, ao menos nesta sede, a inconsistência das considerações exaradas no referido relatório, no sentido de que inventadas as acusações pela ex-companheira do paciente para prejudicá-lo, ou mesmo que o quadro detectado não mais subsiste. Ressalte-se que, no próprio relatório, constou que: "No dia oito de dezembro recebemos uma denúncia onde dizia "que a genitora estava coagindo a criança a cortar laços com os familiares paternos, e com o genitor, que não conseguiam manter contato com a criança Fernanda." O olhar de Fernanda foi de espanto e de imediato negou a denúncia, e diz que já chamou o avô paterno para conversar com ele para saber como ele estava, foi uma conversa gravada pela genitora, pois para defender o filho Stanis chegam a magoar Fernanda com palavras, liga para a bisavó Antonia e conversa com ela, tem arquivo de conversas com a Tia avó Eliana, sempre armazena conversas os contatos feitos com a família do genitor, para que no futuro ninguém fale que não tem contato com eles. Com o genitor Fernanda conversa é somente pelo Watts APP, porém diz que não gosta de falar com o genitor, pois sempre fala que ela tem que ir visitar ele, mas Fernanda tem medo de não conseguir voltar para sua mãe, da última vez que foi o genitor ficou denegrindo a imagem de sua mãe, falando muito mal de sua genitora, não constatamos a veracidade da denúncia em atendimento com Fernanda, e novamente reforça que depois de tantas coisas ruins que aconteceu ela não tem mais vontade de falar com ninguém da família do pai." (grifei) Neste cenário, não se vislumbra um quadro de ilegalidade na manutenção das medidas protetivas de urgência impostas com relação à filha do paciente. Não cabe aqui fazer-se um exame profundo dos elementos de prova existentes, o que é, insista-se, incompatível com o procedimento do "habeas corpus". Aliás, em matéria de medidas protetivas de urgência tem-se exigido um contraditório para sua revogação (STJ, REsp nº 2.036.072/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 30/8/2023, grifei), o que o rito do "habeas corpus", em regra, não propicia. Com suporte nas circunstâncias supratranscritas, anoto que, para desconstituir as premissas validadas pelas instâncias ordinárias, imprescindível seria o revolvimento fático-probatório dos autos, providência impossível de se realizar no estreito e célere rito do habeas corpus (ou do recurso que lhe faz as vezes). Observo que a fundamentação utilizada pela Corte a quo para considerar legítimas as medidas protetivas fixadas em prol da menor é legítima pois visa garantir a integridade da vítima, visando previr ou estancar uma situação de violência doméstica e familiar contra a mulher (fl. 102) e está alinhada com o entendimento deste Tribunal: Havendo constatação da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, poderá o juiz, nos termos da Lei n. 11.340/2006, aplicar ao agressor medidas protetivas de urgência, tais como as descritas no art. 22 da aludida Lei Maria da Penha, visando à proteção da ofendida, de seus familiares e, inclusive, de seu patrimônio. (AgRg no HC n. 902.755/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024; grifamos). Apresentada fundamentação concreta na decisão que fixou as medidas protetivas, evidenciada na necessidade de se resguardar a integridade física e psicológica da vítima, mulher, da violência doméstica, considerando-se, para tanto, circunstâncias fáticas condizentes, quais sejam, ameaças, procura no local de trabalho e passar de carro na frente da residência, não há ilegalidade. (HC n. 615661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 30/11/2020; grifamos). Por fim, quanto ao alegado excesso de prazo da duração das medidas protetivas de urgência fixadas, as instâncias ordinárias assim se manifestaram (fls. 50 e 102-103; grifamos): Decisão de primeiro grau .. É cediço que, de acordo com a doutrina, a lei não estipulou prazo de duração ou eficácia da medida protetiva deferida. Trata-se de medida cautelar própria, satisfativa, que perderá sua eficácia ou sua validade quando decisão de juiz competente verter sobre a matéria. Então, seus efeitos durarão enquanto estiverem presentes os seus requisitos de existência e validade ou até a sobrevinda de provimento jurisdicional. Acórdão impugnado .. Por sua vez, não se pode estabelecer, desde logo, a uma limitação temporal de sua vigência, considerando-se que, nos termos do artigo 19, parágrafo 6º, da Lei nº 11.340/06, "as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes." Deveras, a compreensão é no sentido de que o escopo das medidas protetivas de urgência é garantir a integridade da vítima, visando previr ou estancar uma situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. O provimento jurisdicional editado tem natureza de tutela inibitória, de sorte que "as medidas protetivas têm validade enquanto perdurar a situação de perigo. A decisão judicial que as impõe submete-se à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, para sua eventual revogação ou modificação, mister se faz que o Juízo se certifique de que houve a alteração do contexto fático e jurídico". Pelo que "não pode ser admitida a fixação de um prazo determinado para a vigência das medidas aplicadas (revogação automática), sem qualquer averiguação acerca da manutenção daquela situação de risco que justificou a imposição das medidas protetivas, expondo a mulher a novos ataques." (STJ, REsp nº 2.036.072/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 30/8/2023, grifei). Vê-se que é legítima a motivação das decisões ordinárias para refutar a inexistência de um prazo fixado para o término das medidas protetivas de urgência, uma vez que alinhada à jurisprudência desta Corte, verbis: As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha têm natureza de tutela inibitória, com índole satisfativa, e, portanto, independem de eventual instauração de ação penal e prescindem da fixação de prazo para sua validade, perdurando sob a cláusula rebus sic stantibus (AgRg no HC n. 893.551/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024; grifamos). As medidas protetivas de urgência são concedidas independentemente da tipificação penal da violência praticada, bem como do ajuizamento da respectiva ação penal, ou de inquérito policial e vigorarão enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima, o que será avaliado pelo Juízo de origem, conforme determinado. (AgRg nos EDcl no RHC n. 184.081/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023; grifamos). Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA