HC 989762 - DECISAO

HC 989762 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita seria sucedânea de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício (art. 647-A do CPP); ademais, as instâncias ordinárias demonstraram prova de reiterados descumprimentos e estudo psicossocial que justificam a prorrogação das medidas protetivas enquanto persistir o risco, e o STJ não pode reexaminar fatos e provas no âmbito do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ AZEVEDO DA SILVA; Vítima: VANILDA SANTANA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/06), Prorrogação De Medidas Protetivas, Contemporaneidade, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/06) Prorrogação De Medidas Protetivas Contemporaneidade Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

JOSÉ AZEVEDO DA SILVA

Paciente

VANILDA SANTANA DE LIMA

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 natureza jurídica e duração das medidas protetivas da Lei 11.340/06
  3. 3 necessidade de prova concreta para revogação ou modificação de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita seria sucedânea de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício (art. 647-A do CPP); ademais, as instâncias ordinárias demonstraram prova de reiterados descumprimentos e estudo psicossocial que justificam a prorrogação das medidas protetivas enquanto persistir o risco, e o STJ não pode reexaminar fatos e provas no âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.