CC 212064 - DECISAO

CC 212064 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Lajeado - RS, porque, apesar do fato ter ocorrido no Rio de Janeiro, a vítima passou a residir em Lajeado, onde foram deferidas medidas protetivas, aplicando-se o princípio do juízo imediato e considerando a conexão com o feito anterior e a consumação da ameaça quando a vítima tomou conhecimento das mensagens.

Parties
Suscitante (juízo): Juízo de Direito do VII Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Rio de Janeiro - RJ; Suscitado (juízo): Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Lajeado - RS; Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima: Agatha Marinho Corrêa; Mãe Da Vítima E Titular Do Aparelho: Eliane Marinho Corrêa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Lajeado - RS
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Competência Territorial, Descumprimento De Medidas Protetivas, Ameaça
Violência Doméstica E Familiar Processo Penal Direito Penal Medidas Protetivas De Urgência Competência Territorial Descumprimento De Medidas Protetivas Ameaça

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do VII Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Rio de Janeiro - RJ

Suscitante (juízo)

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Lajeado - RS

Suscitado (juízo)

Ministério Público Federal

Interveniente

Agatha Marinho Corrêa

Vítima

Eliane Marinho Corrêa

Mãe Da Vítima E Titular Do Aparelho

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para avaliar possível descumprimento de medidas protetivas após mudança de domicílio da vítima
  2. 2 aplicação do princípio do juízo imediato
  3. 3 competência do domicílio da vítima para pleito de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Lajeado - RS, porque, apesar do fato ter ocorrido no Rio de Janeiro, a vítima passou a residir em Lajeado, onde foram deferidas medidas protetivas, aplicando-se o princípio do juízo imediato e considerando a conexão com o feito anterior e a consumação da ameaça quando a vítima tomou conhecimento das mensagens.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Lajeado - RS

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.