RHC 206116 - DECISAO

RHC 206116 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, por entender que a matéria patrimonial relativa à posse e divisão de bens deve ser apreciada no juízo cível competente (evitando supressão de instância) e por reconhecer que as medidas protetivas de afastamento do lar estão demonstradas como necessárias e adequadas nos termos da Lei Maria da Penha, devendo ser mantidas para proteção da vítima.

Parties
Recorrente / Paciente: MARCOS LEITE FRANCO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do STJ (conheço Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Nego Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Afastamento Do Lar, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Proporcionalidade E Razoabilidade
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Parties

MARCOS LEITE FRANCO SOBRINHO

Recorrente / Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do STJ (conheço Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da medida protetiva de afastamento do lar
  2. 2 competência para apreciação de questões patrimoniais e de posse de imóvel (foro cível)
  3. 3 impossibilidade de supressão de instância pelo STJ quando matéria não decidida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, por entender que a matéria patrimonial relativa à posse e divisão de bens deve ser apreciada no juízo cível competente (evitando supressão de instância) e por reconhecer que as medidas protetivas de afastamento do lar estão demonstradas como necessárias e adequadas nos termos da Lei Maria da Penha, devendo ser mantidas para proteção da vítima.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus
  • Na parte conhecida, nego provimento ao recurso