CC 210813 - ACORDAO

CC 210813 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo do domicílio da vítima (Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Gama - DF) para processar e julgar as medidas protetivas de urgência, por aplicação do princípio do juízo imediato, sem alterar a competência do juízo natural para eventual ação penal, que segue as regras gerais do Código de Processo Penal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE LUZIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA - DF; Vítima/solicitante De Medidas Protetivas: A. R. DE F. C.; Ex Companheiro/suspeito De Agressão: C. C. de O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão (julgamento Pela Terceira Seção)
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Gama - DF (suscitado).
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Competência Territorial, Princípio Do Juízo Imediato
Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Protetivas De Urgência Competência Territorial Princípio Do Juízo Imediato

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE LUZIÂNIA - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GAMA - DF

Suscitado

A. R. DE F. C.

Vítima/solicitante De Medidas Protetivas

C. C. de O.

Ex Companheiro/suspeito De Agressão

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão (julgamento Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo do domicílio da vítima é competente para processar e julgar medidas protetivas de urgência independentemente do local dos fatos
  2. 2 Efeito da mudança de domicílio da vítima sobre a competência para medidas protetivas
  3. 3 Se a aplicação do princípio do juízo imediato para medidas protetivas afeta a competência penal pelo lugar dos fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo do domicílio da vítima (Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Gama - DF) para processar e julgar as medidas protetivas de urgência, por aplicação do princípio do juízo imediato, sem alterar a competência do juízo natural para eventual ação penal, que segue as regras gerais do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Gama - DF (suscitado).

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama - DF para o processamento e julgamento das medidas protetivas de urgência requeridas.