HC 822834 - ACORDAO

HC 822834 - ACORDAO

Houve contradição ao manter-se a cláusula de revisão periódica de 90 dias apesar do reconhecimento da natureza não penal das medidas protetivas e do entendimento consolidado no Tema n. 1.249 do STJ de que não se pode fixar prazo predeterminado de vigência; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar a limitação temporal, vinculando a manutenção das medidas à persistência da situação de risco.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para afastar a cláusula de revisão periódica de 90 dias das medidas protetivas de urgência
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Revisão Periódica Nonagesimal, Tema N. 1.249 Do STJ, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Medidas Protetivas De Urgência Revisão Periódica Nonagesimal Tema N. 1.249 Do STJ Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de prazo predeterminado de vigência das medidas protetivas de urgência
  2. 2 caráter não penal das medidas protetivas de urgência e consequência sobre a revisão periódica
  3. 3 requisito de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade para configuração de vício nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Houve contradição ao manter-se a cláusula de revisão periódica de 90 dias apesar do reconhecimento da natureza não penal das medidas protetivas e do entendimento consolidado no Tema n. 1.249 do STJ de que não se pode fixar prazo predeterminado de vigência; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para afastar a limitação temporal, vinculando a manutenção das medidas à persistência da situação de risco.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para afastar a cláusula de revisão periódica de 90 dias das medidas protetivas de urgência

Orders

  • Retirar a cláusula de revisão periódica das medidas protetivas de urgência
  • Publique-se e intimem-se