RHC 203381 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo medidas protetivas de urgência decretadas em desfavor do agravante, acusado pela suposta prática do crime previsto no art. 129, §13, do Código Penal. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se as medidas protetivas de urgência estão devidamente fundamentadas, considerando a alegação de contato voluntário da vítima com o agravante. III. Razões de decidir 3. A medida protetiva está fundamentada na necessidade de resguardar a integridade física, moral, patrimonial e psicológica da ofendida e no fato de a relação entre o ex-casal ainda permanecer conturbada, denotando haver risco para ocorrência de violência doméstica. 4. A alegação de contato voluntário da vítima com o agravante não foi comprovada perante as instâncias ordinárias, que entenderam pela manutenção das condições que justificaram as medidas protetivas. 5. A revisão do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: A manutenção das medidas protetivas deve perdurar enquanto persistir o risco à vítima, sendo inviável a revisão do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.340/2006, art. 22; Código Penal, art. 129, § 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 893.551/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 13.08.2024; STJ, AgRg no AR Esp 2.482.056/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 02.04.2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por HERCULANO SERGIO CELESTINO contra decisão de minha lavra, na qual neguei provimento ao recuso em habeas corpus (fls. 449/450). Consta que o agravante foi denunciado como incurso no art. 129, §13, do Código Penal (fl. 263), tendo sido decretadas medidas protetivas de urgência em seu desfavor. Nas razões do presente agravo, a Defesa reitera a alegação da inicial do recurso no sentido de que a vítima teria mantido contato voluntário com o agravante logo após a ocorrência dos fatos, enfraquecendo, portanto, a necessidade de manutenção das medidas. Busca, assim, o provimento do agravo regimental pelo Órgão Colegiado a fim de que seja revogada a medida protetiva imposta ao acusado, por não subsistirem elementos que justifiquem a sua continuidade. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo medidas protetivas de urgência decretadas em desfavor do agravante, acusado pela suposta prática do crime previsto no art. 129, §13, do Código Penal. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se as medidas protetivas de urgência estão devidamente fundamentadas, considerando a alegação de contato voluntário da vítima com o agravante. III. Razões de decidir 3. A medida protetiva está fundamentada na necessidade de resguardar a integridade física, moral, patrimonial e psicológica da ofendida e no fato de a relação entre o ex-casal ainda permanecer conturbada, denotando haver risco para ocorrência de violência doméstica. 4. A alegação de contato voluntário da vítima com o agravante não foi comprovada perante as instâncias ordinárias, que entenderam pela manutenção das condições que justificaram as medidas protetivas. 5. A revisão do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: A manutenção das medidas protetivas deve perdurar enquanto persistir o risco à vítima, sendo inviável a revisão do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.340/2006, art. 22; Código Penal, art. 129, § 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 893.551/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 13.08.2024; STJ, AgRg no AR Esp 2.482.056/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 02.04.2024. VOTO A irresignação não prospera. Com efeito, o agravo não apresenta argumento capaz de desconstituir os fundamentos que amparam a decisão ora impugnada, que deve ser integralmente mantida, in verbis (fls. 466/472; grifamos): O Juízo de primeiro grau fixou medidas protetivas de urgência em favor da vítima, nos seguintes termos (fls. 10/13; grifamos): A ofendida declarou que: "Estou casada com HERCULANO SERGIO CELESTINO há 09 anos e vivemos juntos há 10 anos. Não temos filhos deste relacionamento, no entanto, tenho um filho de outro relacionamento chamado Thales Migue, adolescente de 16 anos. Há 06 anos a convivência com HERCULANO SERGIO CELESTINO é conturbada e com agressões verbais mútuas. No dia de hoje, após uma discussão de que ele passaria este final de semana com a filha, HERCULANO SERGIO CELESTINO começou a me injuriar com as seguintes palavras "biscate, inútil, louca, desequilibrada, saía com outros homens". Neste instante, arremessei um copo no chão e outros objetos que estavam na mesa. HERCULANO SERGIO CELESTINO começou a filmar com o seu aparelho celular, neste instante, peguei o celular dele e ele começou a me agredir com socos e mordidas. HERCULANO SERGIO CELESTINO falou que pegaria meu celular e foi até o quarto do casal. Entrei no casal, deitei na cama com meu aparelho celular, e HERCULANO SERGIO CELESTINO deitou sobre mim, me enforcou e senti falta de ar. Quando ele pegou o celular dele, ele me soltou, HERCULANO SERGIO CELESTINO continuou me agredir verbalmente. Meu filho acionou a Polícia Militar e eu também. Peguei a vassoura para me defender, mas não o acertei. Pedia a todo o momento para HERCULANO SÉRGIO CELESTINO sair de casa. Neste ato, represento criminalmente em face de HERCULANO SERGIO CELESTINO e peço medidas protetivas de urgência descritas na Lei nº. 11.340/06, leia-se afastamento do lar e não manter contato comigo e meus familiares" (fls. 04). Ademais, conforme documento de fls. 10/19, a vítima declarou que, em data anterior, o réu já proferiu ameaças mediante faca (fls. 10), já a agrediu com "enforcamento, sufocamento e estrangulamento, soco, chute, tapa, empurrão e puxão de cabelo" (fls. 10/11), bem como asseverou que as agressões se tornaram mais frequentes nos últimos meses (fls. 12). Ciente do teor da Lei 11.340/2006, solicitou medidas protetivas de urgência, com fulcro no art. 22, incisos II e III, alínea "a" e "b", conforme documento de fls. 05/08. Primeiramente, pondero que a incidência da Lei sobre violência doméstica (Lei nº 11.340/06) tem como pressuposto motivação de gênero ou situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência que caracterize situação de relação íntima que possa causar violência doméstica ou familiar, isto é, opressão contra a mulher. Conjugando o disposto nos artigos 4º e 7º da Lei n.º 11.340/06, verifica-se que ela visa a coibir todas as formas de violência contra a mulher, no âmbito familiar, doméstico e afetivo, devendo sua interpretação dar-se nesse sentido teleológico, ou seja, há uma clara intenção do legislador em coibir as condutas ofensivas à mulher, independentemente da pena, por entendê-las como mais graves. O artigo 19 da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 autoriza a concessão de medidas protetivas de urgência, de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado. Entendo que, no caso em testilha, dada a urgência das medidas requeridas podem ser concedidas independentemente da audiência das partes, até porque se faz com respaldo no que restou documentado pela Autoridade Policial que registrou os acontecimentos. Os elementos acostados aos autos bem indicam a ocorrência de ações configuradoras de violência doméstica e familiar contra a mulher o que coloca em situação de risco a requerente. Enfim, ponderando-se os interesses em conflito, diante de um relato verossímil da vítima, ainda que algumas das medidas venham a interferir, momentaneamente, no direito à moradia do ofensor, mostra-se mais razoável a imediata intervenção do Estado. (..) Diante do exposto e dos elementos existentes neste expediente, DEFIRO o pedido, com fundamento no artigo 22 incisos II e III, alíneas "a", "b" e "c" da Lei nº 11.340/06, e DETERMINO a aplicação das seguintes medidas protetivas de urgência em prol da vítima (..) e em face do averiguado HERCULANO SÉRGIO CELESTINO: II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; III - proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) proibição do ofensor de aproximação da ofendida, fixando o limite mínimo de distância entre eles de 200 metros; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) proibição de frequentar os mesmos lugares em que a ofendida e seus familiares estejam presentes. Ficam as medidas protetivas de urgência fixadas no teor acima consignado, com possibilidade de serem revistas ou revogadas se houver alteração da situação fática. O Tribunal estadual, ao manter as medidas protetivas, registrou (fls.417/418; grifamos): Ao que se extrai, por fatos ocorridos em 06/6/2023, foram deferidas, aos 12/6/2023, medidas protetivas de urgência em favor da vítima, determinando-se o afastamento, do ora paciente, do lar, sua proibição de se aproximar da ofendida a menos de 200 metros e de manter contato com ela, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação, além da proibição de frequentar os mesmos lugares que a vítima e seus familiares (fls. 9/15). O paciente foi intimado da decisão no dia seguinte (fl. 98). No curso do feito, foi denunciado e encontra-se processado pela suposta prática delito previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal (fls. 19/21). Em resposta à acusação, requereu a revogação das cautelares, o que foi indeferido aos 13/6/2024, consignando o juízo que: "(..) em manifestação juntada aos autos às fls. 350/353, a vítima requereu a manutenção das medidas protetivas, afirmando que os diálogos mantidos com o acusado eram antigos e não correspondem à realidade, e que se sente intimidada diante das investidas dele perante sua mãe, as quais, em sua visão, configuram verdadeiro "terror psicológico"" (fls. 16/18; destaquei). Pois bem. As medidas restritivas impostas não padecem de qualquer irregularidade. Foram deferidas e mantidas, em decisões bem fundamentadas, calcadas nos firmes relatos da ofendida. Aliás, como bem destacado pela d. Procuradoria Geral de Justiça: "tendo em conta que a vítima e o paciente não estão mais morando juntos, não é razoável supor-se que a determinação judicial de se abster de manter contato com a sua esposa, por qualquer meio de comunicação, de frequentar o local de trabalho ou a residência dela, bem como manter distância de 200 metros, possa, de qualquer forma, restringir a liberdade de locomoção do paciente. A menos, por óbvio, que o seu propósito seja o de interferir no sossego e tranquilidade da vítima, mantendo um clima de animosidade que tão mal tem feito a ela e possivelmente os próprios filhos do ex-casal. Nem se argumente que a manutenção de tais restrições pode dificultar o contato com os filhos, uma vez que, por óbvio, a Justiça não teria como impedir a visita do pai aos filhos menores, assegurada pelo disposto no artigo 1.589 do Código Civil". Em suma, não há indícios nos autos de que houve alteração do cenário fático que justificou a decretação das medidas. Pelos documentos juntados e pelas declarações da ofendida, é possível extrair que a relação entre o ex-casal ainda permanece conturbada, tratando-se de um fator de risco para ocorrência de violência doméstica. A decisão, portanto, encontra-se pautada em elementos concretos que permitem inferir a necessidade de se resguardar a integridade física, moral, patrimonial e psicológica da ofendida. Com suporte nas informações acima, verifico que a motivação utilizada pelas instâncias ordinárias para preservar as medidas protetivas de urgência fixadas em favor da vítima é idônea, visto que encontra amparo no jurisprudência desta Corte: As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha têm natureza de tutela inibitória, com índole satisfativa, e, portanto, independem de eventual instauração de ação penal e prescindem da fixação de prazo para sua validade, perdurando sob a cláusula rebus sic stantibus (AgRg no HC n. 893.551/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, D Je de 16/8/2024; grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS PROTETIVAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CESSAÇÃO DO PERIGO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, por visarem resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, possuem conteúdo satisfativo, feição de tutela inibitória e reintegratória e não se vinculam, necessariamente, a um procedimento principal. Ainda, embora tenham caráter provisório, não possuem prazo de vigência, mas devem vigorar enquanto persistir a situação de risco à ofendida, o que deverá ser avaliado pelo Juízo de origem. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AR Esp n. 2.482.056/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, D Je de 11/4/2024; grifamos). HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. MEDIDA PROTETIVA TORNADA DEFINITIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESPROPORCIONALIDADE. DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE AFETADO DE FORMA PERPÉTUA. ILEGALIDADE CONSTATADA. HIPÓTESE DE INDETERMINAÇÃO DA MEDIDA, COM A NECESSÁRIA AVALIAÇÃO PERIÓDICA . ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Como cediço, esta Corte possui o entendimento segundo o qual "as medidas de urgência, protetivas da mulher, do patrimônio e da relação familiar, somente podem ser entendidas por seu caráter de cautelaridade - vigentes de imediato, mas apenas enquanto necessárias ao processo e a seus fins" (AgRg no R Esp n. 1.769.759/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/5/2019, D Je de 14/5/2019). 2. Sendo assim, não há como se esquivar do caráter provisório das medidas protetivas, ainda que essa provisoriedade não signifique, necessariamente, um prazo previamente definido no tempo, até porque se mostra imprescindível que a proteção à vítima perdure enquanto o risco recair sobre ela, de forma que a mudança ou não no estado das coisas é que definirá a duração da providência emergencial. Ora, fixar uma providência por prazo indeterminado não se confunde, nem de longe, com tornar essa mesma providência permanente, eterna. É indeterminado aquilo que é impreciso, incerto, vago. Por outro lado, é permanente, eterno, aquilo que é definitivo, imutável. .. 5. Levando em conta a impossibilidade de duração ad eternum da medida protetiva imposta - o que não se confunde com a indeterminação do prazo da providência -, bem como a necessidade de que a proteção à vítima perdure enquanto persistir o risco que se visa coibir - aferição que não pode ser realizada por esta Corte, na via exígua do writ -, é caso de se conceder a ordem de habeas corpus, ainda que em menor extensão, a fim de que, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o Magistrado singular examine, periodicamente, a pertinência da preservação da cautela imposta, não sem antes ouvir as partes. 6. Ordem parcialmente concedida para tornar por prazo indeterminado a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, revogando- se a definitividade estabelecida na sentença condenatória, devendo o Juízo de primeiro grau avaliar, a cada 90 dias e mediante a prévia oitiva das partes, a necessidade da manutenção da cautela. (HC n. 605.113/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/11/2022, D Je de 11/11/2022; grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONCLUSÃO DIVERSA DEMANDARIA REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. 1. As medidas protetivas de urgência encontram-se devidamente justificadas "já que a ofendida manifestou que não se encontra plenamente estabilizada emocionalmente, se perpetuada as perseguições, o que pode acarretar danos psicológicos irreparáveis, o que torna necessária a manutenção das protetivas de urgência", além de pouco cercearem a liberdade do agravante. 2. No tocante à ausência de contemporaneidade, o Tribunal de origem ponderou que a situação que deu ensejo à manutenção das medidas protetivas é atual e vem se prolongando com o tempo. 3. "A apreciação da suposta desnecessidade das medidas protetivas de urgência que foram fixadas de maneira fundamentada pelas instâncias ordinárias demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, incabível na via estreita do habeas corpus" (AgRg no HC n. 567.753/DF, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 22/9/2020). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 196.978/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, D Je de 22/8/2024; grifamos). Ademais, em relação às alegações defensivas no sentido de que a vítima teria mantido contato voluntário com o recorrente logo após a ocorrência dos fatos, tem-se que tais fatos não restaram comprovados perante as instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo probatório produzido, que, ao revés do defendido pelo recorrente, entenderam, de forma fundamentada, que persistem as condições que ensejaram à concessão das medidas protetivas de urgência em favor da vítima. Como bem destaco pelo Tribunal a quo, a relação entre o ex-casal ainda permanece conturbada, tratando-se de um fator de risco para ocorrência de violência doméstica (fl.418), razão pela qual não há falar na revogação das referidas medidas. Assim, rever esse entendimento para atender ao pleito do recorrente demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é sabidamente inviável na via estreita do habeas corpus. Como se observa, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a imposição de medida protetiva em desfavor do ora agravante como forma de resguardar a integridade física, moral, patrimonial e psicológica da ofendida e no fato de a relação entre o ex-casal ainda permanecer conturbada, denotando haver risco para ocorrência de violência doméstica, o que encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, reafirmo que o apontamento de que a vítima teria mantido contato voluntário com o agravante não restou comprovado perante as instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo probatório produzido, que, ao revés do defendido pelo agravante, entenderam, de forma fundamentada, que persistem as condições que ensejaram à concessão das medidas protetivas de urgência em favor da vítima. Assim, por não terem sido declinados, nas razões recursais, fundamentos jurídicos que infirmem os motivos da decisão ora agravada, deve esse ato ser integralmente mantido por seus próprios termos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.