CC 212517 - DECISAO

CC 212517 - DECISAO

Comprovado o domicílio atual da vítima em São Sebastião/DF e aplicando-se o princípio do juízo imediato (consubstanciado no art. 15 da Lei 11.340/2006 e interpretado em conjunto com art. 13 da Lei 11.340/2006, art. 147 da Lei 8.069/1990 e art. 80 da Lei 10.741/2003), o Juízo do domicílio da vítima é competente para processar e julgar o pedido de medidas protetivas de urgência, sem prejuízo de a competência para a persecução penal permanecer vinculada ao local dos fatos nos termos do art. 70 do CPP.

Parties
Vítima: Dyeniffer Rodrigues Pereira; Suposto Ofensor: Mateus dos Anjos Oliveira; Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cristalina/GO; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Sebastião/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Sebastião/DF para processar e julgar o pedido de medidas protetivas de urgência.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Competência Jurisdicional, Princípio Do Juízo Imediato, Foro Do Domicílio Da Vítima
Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Direito Processual Penal Direito Processual Civil Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Competência Jurisdicional Princípio Do Juízo Imediato Foro Do Domicílio Da Vítima

Case Brief

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Parties

Dyeniffer Rodrigues Pereira

Vítima

Mateus dos Anjos Oliveira

Suposto Ofensor

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cristalina/GO

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Sebastião/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre pedido de concessão de medidas protetivas de urgência na Lei 11.340/2006: juízo do domicílio da vítima ou juízo do local dos fatos

Ratio Decidendi

Comprovado o domicílio atual da vítima em São Sebastião/DF e aplicando-se o princípio do juízo imediato (consubstanciado no art. 15 da Lei 11.340/2006 e interpretado em conjunto com art. 13 da Lei 11.340/2006, art. 147 da Lei 8.069/1990 e art. 80 da Lei 10.741/2003), o Juízo do domicílio da vítima é competente para processar e julgar o pedido de medidas protetivas de urgência, sem prejuízo de a competência para a persecução penal permanecer vinculada ao local dos fatos nos termos do art. 70 do CPP.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Sebastião/DF para processar e julgar o pedido de medidas protetivas de urgência.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.