RHC 215086 - DECISAO

RHC 215086 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção das medidas protetivas, considerando a gravidade e reprovabilidade da conduta (art.129 e 147 CP c/c Lei nº 11.340/06), o risco concreto às vítimas (agressões, ameaça de arma, vizinhança) e a necessidade e adequação da proibição de contato para evitar reiteração, conforme art.319, III, e art.282 do CPP e precedentes sobre proporcionalidade.

Parties
Recorrente: MAURO LUIZ DA SILVA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha, Fundamentação Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Lei Maria Da Penha Fundamentação Das Medidas Cautelares

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Parties

MAURO LUIZ DA SILVA RIBEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medidas protetivas de urgência
  2. 2 ausência de fundamentação idônea
  3. 3 proporcionalidade e adequação das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção das medidas protetivas, considerando a gravidade e reprovabilidade da conduta (art.129 e 147 CP c/c Lei nº 11.340/06), o risco concreto às vítimas (agressões, ameaça de arma, vizinhança) e a necessidade e adequação da proibição de contato para evitar reiteração, conforme art.319, III, e art.282 do CPP e precedentes sobre proporcionalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se