Rcl 48910 - DECISAO
A reclamação foi indeferida liminarmente porque a reclamante não integrou a relação processual do RHC apontado como descumprido e, portanto, carece de legitimidade para a reclamação; além disso, a decisão do RHC que manteve medidas protetivas não impede nova apreciação pelas instâncias ordinárias, considerando a natureza rebus sic standibus das medidas cautelares.
- Parties
- Reclamante: EDNA MARIA FIORELLI MARQUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Medidas Protetivas De Urgência, Legitimidade, Rebus Sic Standibus, Recurso Ordinário
Case Brief
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Parties
EDNA MARIA FIORELLI MARQUES
Reclamante
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legitimidade para ajuizar reclamação
- 2 possibilidade de nova apreciação de medidas protetivas pelas instâncias ordinárias
- 3 relação entre decisão de RHC e decisão liminar em habeas corpus
Ratio Decidendi
A reclamação foi indeferida liminarmente porque a reclamante não integrou a relação processual do RHC apontado como descumprido e, portanto, carece de legitimidade para a reclamação; além disso, a decisão do RHC que manteve medidas protetivas não impede nova apreciação pelas instâncias ordinárias, considerando a natureza rebus sic standibus das medidas cautelares.
Court Disposition
indeferida liminarmente
Orders
- Liminar indeferida
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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