HC 991865 - DECISAO

HC 991865 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada para substituição de recurso próprio nem para revolver o conjunto fático-probatório; não se verifica ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal de origem, que fundamentou concretamente o restabelecimento das medidas protetivas pela persistência do risco à integridade da vítima, e a revogação das medidas exige prova concreta de mudança das circunstâncias, não sendo possível sua apreciação na via estreita do HC.

Parties
Paciente: RUI BORGES DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ofendida: L. C. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Revogação De Medidas Protetivas, Cabimento Do Habeas Corpus, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Na Via Estreita
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher Violência Doméstica E Familiar Medidas Protetivas De Urgência Revogação De Medidas Protetivas Cabimento Do Habeas Corpus Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Na Via Estreita

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Parties

RUI BORGES DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

L. C. S.

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 manutenção e restabelecimento de medidas protetivas de urgência
  3. 3 necessidade de prova contemporânea para revogação das medidas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada para substituição de recurso próprio nem para revolver o conjunto fático-probatório; não se verifica ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal de origem, que fundamentou concretamente o restabelecimento das medidas protetivas pela persistência do risco à integridade da vítima, e a revogação das medidas exige prova concreta de mudança das circunstâncias, não sendo possível sua apreciação na via estreita do HC.

Court Disposition

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.