RHC 214863 - DECISAO

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O recurso foi negado porque a revogação parcial das medidas protetivas exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório e da necessidade/adequação das medidas à luz do risco concreto à vítima, o que é inviável em habeas corpus, além de estar a medida de comparecimento a programa de reeducação prevista no art. 22...

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Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS KREKNICZKI; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao presente recurso ordinário
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Comparecimento a Programa De Recuperação E Reeducação, Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Probatório
Violência Doméstica Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Protetivas De Urgência Comparecimento a Programa De Recuperação E Reeducação Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Probatório

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Parties

LUIZ CARLOS KREKNICZKI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação de medidas protetivas de urgência
  2. 2 cabimento do habeas corpus para reexame fático-probatório
  3. 3 legalidade do comparecimento a programas de recuperação e reeducação previsto no art. 22 VI da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a revogação parcial das medidas protetivas exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório e da necessidade/adequação das medidas à luz do risco concreto à vítima, o que é inviável em habeas corpus, além de estar a medida de comparecimento a programa de reeducação prevista no art. 22 VI da Lei n. 11.340/2006 e devidamente fundamentada pelo juízo de origem.

Court Disposition

nego provimento ao presente recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.