RHC 184431 - DECISAO

RHC 184431 - DECISAO

Nego provimento ao recurso ordinário porque, em sede de cognição sumária, as medidas protetivas foram devidamente fundamentadas com base nas declarações da vítima e na documentação constante dos autos, mostrando risco persistente à vítima e aos filhos; a natureza cautelar das medidas e a vedação ao reexame probatório em habeas corpus impedem a revogação neste juízo, não se evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: RANGEL BOTINI; Ofendida/vítima: Patrícia Veruska Piacenti Botini; Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento Do Recurso): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Violência Doméstica, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Manutenção E Revogação De Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Violência Doméstica Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RANGEL BOTINI

Recorrente

Patrícia Veruska Piacenti Botini

Ofendida/vítima

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento Do Recurso)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação/extinção de medidas protetivas de urgência
  2. 2 fundamentação e proporcionalidade das medidas protetivas
  3. 3 impossibilidade de reexame aprofundado de fatos em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso ordinário porque, em sede de cognição sumária, as medidas protetivas foram devidamente fundamentadas com base nas declarações da vítima e na documentação constante dos autos, mostrando risco persistente à vítima e aos filhos; a natureza cautelar das medidas e a vedação ao reexame probatório em habeas corpus impedem a revogação neste juízo, não se evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se. Intimem-se.