AREsp 2522838 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte e a manutenção ou restabelecimento das medidas protetivas demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

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Parties
Apelante/recorrente: CLEVER FERREIRA COIMBRA; Ofendida/vítima: Sirley Aparecida Amaral; Menor/vítima: L. M. A. C.; Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás; Manifestante/representante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Suspensão Do Direito De Visita, Monitoramento Eletrônico, Oitiva Prévia Da Vítima, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Direito De Família Medidas Protetivas De Urgência Suspensão Do Direito De Visita Monitoramento Eletrônico Oitiva Prévia Da Vítima Súmula 7/stj

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Parties

CLEVER FERREIRA COIMBRA

Apelante/recorrente

Sirley Aparecida Amaral

Ofendida/vítima

L. M. A. C.

Menor/vítima

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/representante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de manutenção ou revogação de medidas protetivas de urgência
  2. 2 necessidade de oitiva prévia da vítima antes da revogação das medidas
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte e a manutenção ou restabelecimento das medidas protetivas demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.