RHC 214790 - DECISAO

RHC 214790 - DECISAO

Inexistência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão do habeas corpus, diante da manutenção, pela instância ordinária, das medidas protetivas com base na declaração da vítima, em elementos probatórios indiretos (gravação e relato de tentativa de aproximação aos filhos) e na jurisprudência do STJ de que tais medidas persistem enquanto houver risco e sua revogação exige prova concreta da alteração das circunstâncias; ademais, o habeas corpus não é meio para reexaminar provas e fatos.

Parties
Impetrante / Paciente: FABIANO COMARELLA DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ofendida: A. B. H.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Revogação De Medidas Protetivas, Oitiva Da Vítima, Cabimento Do Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Revogação De Medidas Protetivas Oitiva Da Vítima Cabimento Do Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Parties

FABIANO COMARELLA DE SOUZA

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

A. B. H.

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar medidas protetivas de urgência
  2. 2 necessidade de oitiva prévia da vítima antes da revogação de medidas protetivas
  3. 3 manutenção de medidas protetivas enquanto persistir risco à integridade física ou psicológica

Ratio Decidendi

Inexistência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão do habeas corpus, diante da manutenção, pela instância ordinária, das medidas protetivas com base na declaração da vítima, em elementos probatórios indiretos (gravação e relato de tentativa de aproximação aos filhos) e na jurisprudência do STJ de que tais medidas persistem enquanto houver risco e sua revogação exige prova concreta da alteração das circunstâncias; ademais, o habeas corpus não é meio para reexaminar provas e fatos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se