HC 998189 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência do acórdão recorrido e da decisão que determinou as medidas protetivas, sendo imprescindível a juntada dos documentos indispensáveis para exame sumário da alegada ilegalidade, nos termos da jurisprudência do STJ e da doutrina sobre o ônus da prova no writ.
- Parties
- Paciente: RENAN SANTOS COUTINHO; Paciente: JESSICA BARRETO ALLEN COUTINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Medidas Protetivas De Urgência, Justa Causa, Constrangimento Ilegal, Instrução Da Impetração, Ônus Da Prova
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RENAN SANTOS COUTINHO
Paciente
JESSICA BARRETO ALLEN COUTINHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 manutenção de medidas protetivas
- 2 ausência de justa causa
- 3 instrução deficiente da impetração
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência do acórdão recorrido e da decisão que determinou as medidas protetivas, sendo imprescindível a juntada dos documentos indispensáveis para exame sumário da alegada ilegalidade, nos termos da jurisprudência do STJ e da doutrina sobre o ônus da prova no writ.
Court Disposition
não conheço o presente habeas corpus
Orders
- Não conheço o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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