RHC 214980 - DECISAO

RHC 214980 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as decisões de primeiro grau e do tribunal de origem demonstraram fundamentação adequada e indicativos suficientes de risco continuado às vítimas (relatos de ameaças, perseguições, agressões e disparo de arma), as ofendidas manifestaram vontade de manter as medidas, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção via habeas corpus, instrumento inadequado para reexaminar provas e fatos.

Parties
Recorrente/paciente: ARTHUR GONÇALVES RAMOS SIMÃO; Vítima: TAYNA TRAJANO MORAES DO CARMO; Vítima: ZAFHIA CRISTINA TRAJANO DE MORAES; Vítima: APARECIDA MARIA DE MORAES CARMO; Vítima (menor): MIGUEL NUNES TRAJANO DE MORAES SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Nego Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Prorrogação De Medidas Protetivas, Fundamentação Idônea
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Prorrogação De Medidas Protetivas Fundamentação Idônea

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Parties

ARTHUR GONÇALVES RAMOS SIMÃO

Recorrente/paciente

TAYNA TRAJANO MORAES DO CARMO

Vítima

ZAFHIA CRISTINA TRAJANO DE MORAES

Vítima

APARECIDA MARIA DE MORAES CARMO

Vítima

MIGUEL NUNES TRAJANO DE MORAES SILVA

Vítima (menor)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Nego Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para fixação e prorrogação de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Persistência de situação de risco como requisito para manutenção das medidas protetivas
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as decisões de primeiro grau e do tribunal de origem demonstraram fundamentação adequada e indicativos suficientes de risco continuado às vítimas (relatos de ameaças, perseguições, agressões e disparo de arma), as ofendidas manifestaram vontade de manter as medidas, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção via habeas corpus, instrumento inadequado para reexaminar provas e fatos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.